Em Direito Societário recebe o nome de estatutos aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. Em geral, é comum a todo o tipo de órgãos colegiados, incluindo entidades sem personalidade jurídica.
1) Requerimento assinado pelo representante legal da entidade (geralmente o presidente), solicitando o registro, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, RG, residência e email. Legislação: Lei 6.
Valor cobrado pelo advogado: R$ 1.
Estatuto é um conjunto de normas jurídicas cuja característica comum é estabelecer regras de organização e funcionamento de uma sociedade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada. Conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas que possam incidir sobre as pessoas ou coisas.
MODELO DE CONVOCAÇÃO
Para legalizar uma Igreja Evangélica, você precisa:
O primeiro passo para tornar legalizar terreiro é fazer um Estatuto* e registrá-lo em cartório. Com o Estatuto em mãos, você faz o seu CNPJ*, que em alguns locais pode ser feito pela internet. Uma vez que você já tem Estatuto e CNPJ, passa a compreender que não é apenas um trabalho religioso familiar-residencial.
Documentação. O segundo passo para tirar um CNPJ de uma Igreja Evangélica deve ser elaborar um Estatuto Social e uma Ata de Fundação que sejam fieis a forma de funcionamento da Igreja. Existem igrejas em que o Estatuto Social não transparece aquilo que realmente acontece no dia a dia da Igreja.