É toda lei imperativa ou proibitiva que organiza, disciplina e garante as condições existenciais da sociedade e o seu funcionamento, que defende o interesse de todos, e não pode ser alterada pela vontade ou por convenções dos particulares.
Assim como a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal, a detenção para fins de garantia da aplicação da lei penal consiste em uma tutela tipicamente cautelar, pois visa assegurar a eficácia e as consequências da sentença, tutelando, portanto, o próprio processo.
Ademais, caso a prisão preventiva seja mantida ou decretada na sentença condenatória, significa que foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade. ... É comum inserir um tópico nas razões de apelação defendendo o direito de recorrer em liberdade.
Local onde houve a tentativa ou consumação de um delito ou crime.
MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.
Inexistindo circunstância concreta que efetivamente venha a colocar em risco a ordem pública, regular andamento do processo ou possível aplicação da lei penal, desnecessária é a constrição cautelar. Ordem concedida”.
A constrição cautelar, por ser medida extraordinária e excepcional, deve estar subordinada a parâmetros de legalidade estrita e aos princípios da presunção da inocência, do devido processo legal e da proporcionalidade, sendo inviável sua adoção como punição antecipada.
A constrição é o meio pelo qual a pessoa, que é titular da coisa, perde o direito de utilizá-la livremente. Ou seja, não pode transmitir, vender ou penhorar aquela coisa. No entanto, para que a constrição ocorra é necessário o cumprimento de sentença (execução de título judicial).
É o modo pelo qual o titular da coisa perde a faculdade de dispor livremente dela.
Quando aplicado ao pensamento ou movimento, este termo subentende uma redução de âmbito ou variabilidade. A constrição está associada à diminuição de espontaneidade. Note-se que o uso psiquiátrico distingue entre constrição e coerção.
substantivo masculino Substância que causa constrição, estreitamento, dos tecidos e reduz as secreções: o caqui é um ótimo adstringente. adjetivo Que adstringe, aperta e reduz as secreções: alimentos adstringentes. Diz-se da loção para limpeza da pele que controla a oleosidade: loção adstringente.