Derrogação é a revogação parcial de uma lei, isto é, uma parte dela permanece em vigor, enquanto outra parte é extinta em decorrência da publicação de uma nova lei que expressamente declare revogado determinados dispositivos ou quando tratar da mesma matéria, mas de forma diversa.
Significado de Derrogáveis Derrogáveis vem do verbo derrogar. O mesmo que: elimináveis, termináveis, ab-rogáveis, abortáveis, anuláveis, canceláveis, cassáveis, infirmáveis, invalidáveis.
Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos de alguma decisão, lei, ordem etc.
1. Pôr fora de uso. 2. Anular ou revogar.
Significado de Ab-rogar Tornar obsoleto; fazer com que deixe de ser usado; suprimir: ab-rogar um vício, um hábito ou costume. Etimologia (origem da palavra ab-rogar). Do latim abrogare.
A revogação pode ser classificada em: total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). A ab-rogação ocorre quando a lei anterior é totalmente substituída pela nova e a derrogação ocorre quando parte da anterior permanece em vigor. e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei n.
2. Ab-rogativo. No contexto jurídico define-se como poder para revogar ou anular uma lei. Art 214 código penal - Atentado violento ao pudor, foi ab-rogada por outra lei.
2º, que assim dispõe: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.
Existem alguns tipos de revogação: Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. Ex: revogam-se as disposições em contrário.
1. A declaração negocial pode ser expressa ou tácita: é expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação da vontade, e tácita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam.
Por seu turno, a revogação tácita ocorre quando o documento normativo não prevê em suas disposições qualquer cláusula que declare revogado um enunciado prescritivo. Na revogação tácita o aplicador do direito não expulsa o enunciado do sistema. Inexiste o ato formal como ocorre na revogação expressa.
Quando uma norma menciona expressamente a norma afetada, temos a revogação expressa. Quando uma norma cuida de um assunto de forma incompatível com uma norma anterior, ou trata da matéria inteiramente, de forma que a normação anterior resta substituída, temos a revogação tácita.
A revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. ... Quando for revogada por outra lei: nesse caso a nova lei terá algumas opções, podendo revogar a totalidade do conteúdo da lei anterior, (resultando a ab- rogação) ou revogar tão somente alguma parte determinada (verificando a derrogação).
Revogação (ou revocação, do latim revocatĭo) é a acção e o efeito de revogar (ou revogar). ... Em alguns países, a revogação é um procedimento político que permite aos cidadãos determinar o final de um cargo público antes de expirar o período para o qual o funcionário tenha sido eleito previamente.
Finalmente, a revogação global manifesta-se quando um conjunto vasto de normas jurídicas, em regra um Código, cria uma disciplina jurídica diversa da que anteriormente vigorava, independentemente de haver ou não incompatibilidade com esta última.
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... Acertada a decisão de revogação do benefício de suspensão condicional do processo pois é incontroverso que o apelado não cumpriu os requisitos estabelecidos durante o período de prova (artigo 89 da Lei. 9.
( ) A revogação de uma lei pode ser total ou parcial. Quando toda a lei antiga for revogada pela nova, a esta força dá-se o nome de derrogação.
46 – O que acontece se um determinado crime é revogado por uma lei posterior? A esse fenômeno dá-se o nome de abolitio criminis. ... Nesse caso, todos os efeitos da prática do delito são apagados. Todos os cidadãos em cumprimento de pena dever ser liberados.
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Hipóteses de lei posterior: Abolitio criminis : lei posterior deixa de considerar um fato como criminoso. Novatio legis in mellius: é a lei posterior que de qualquer modo, traz um beneficio para o réu. ... a) Quando o complemento da norma penal em branco tam¬bém for lei, a sua alteração benéfica retroagirá.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. O que pode ocorrer é voltar a vigência ao conteúdo da norma "1", se tal conteúdo foi repetido na norma "3", ou seja, não há repristinação automática ou implícita; só ocorre se for expressamente prevista.
Repristinação é o instituto jurídico que ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar após a lei que a revogou perder sua validade.
Segundo a LINDB, o efeito repristinatório é exceção decorrente da revogação de uma lei. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro trata, no art. ... Segundo estabelece o dispositivo legal, a não ser que haja disposição em contrário, “a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.
O instituto da revogação da lei conduz ao instituto da represtinação, que consiste na retomada de vigência de uma lei pela perda de vigência da sua norma revogadora. É fenômeno legislativo por meio do qual uma terceira norma restaura a vigência da primeira norma, que havia sido revogada pela segunda norma.
Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação. Comentários: Em regra, SÓ OCORRE A REPRISTINAÇÃO EXPRESSA, ou seja, só ocorre a repristinação quando estiver expressa na lei.
A lei penal e a processual penal no tempo A revogação total chama-se ab-rogação e a parcial denomina-se derrogação .
2. § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Este parágrafo trata da chamada repristinação. Que significa restaurar o valor obrigatório de um lei que foi anteriormente revogada.
Cada decreto-lei entra em vigor cinco dias depois de ser publicado em Diário da República, excepto quando o mesmo indica uma outra data de entrada em vigor (que tem necessariamente de ser posterior à data de publicação). Os decretos-leis são identificados por um número e pela data de publicação em Diário da República.
Em outras palavras, a lei penal vigora enquanto não for revogada (formalmente). Revogação da lei significa, portanto, cessação (finalização) da sua vigência formal. A revogação acontece por meio de outra lei e compreende tanto a ab-rogação (revogação total) como a derrogação (revogação parcial).
A vigência de uma norma é a possibilidade, em tese, de ela produzir efeitos, limitando comportamentos e sendo utilizada pelos tribunais. Como regra, uma vez que a norma jurídica se torna válida ela passa a ter vigência (pode produzir efeitos).