Há três modalidades de lançamento: o lançamento direto ou de ofício, o lançamento misto ou por declaração e o lançamento por homologação. A escolha da modalidade é feita pela lei que institui o tributo.
O lançamento de ofício, também denominado lançamento direto, é a modalidade de lançamento realizado pela autoridade administrativa, com os dados que possuí em seus registros ou naqueles que recebeu informação do sujeito passivo sem qualquer participação deste. (JANCZESKI, 2011, p. 85).
Os típicos impostos lançados por declaração são os impostos de transmissão de bens: ITCMD e ITBI.
O lançamento de ofício é aquele realizado pela autoridade fazendária: a) de maneira direta; ... No primeiro caso, a autoridade verifica a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável, identifica o sujeito passivo e calcula o montante do tributo devido.
São tributos que podem ser sujeitos ao lançamento de ofício: IPTU, IPVA, taxas, contribuição de melhoria, contribuições corporativas, contribuição para o serviço de iluminação pública. Já na ocasião de lançamento por homologação, o qual se encontra previsto no art.
2. A denominada multa isolada é aquela aplicada por si só, autonomamente, em razão de descumprimento de obrigação acessória ou de atos ilícitos tributários, independentemente de obrigação tributária principal.
1º Fica alterada a denominação do código de receita 4834, utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para "R D Ativa - Multa Isolada". Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 33, de 7 de outubro de 2014.
Já os juros, incidem sobre o principal, variam de acordo com a quantidade de dias atrasados, e podem custar no máximo 1% ao mês, não sendo necessária previsão contratual. Ou seja, a multa é por não pagar no vencimento; e os Juros costumam ser proporcionais ao tempo de atraso.
1º) Calcula-se o percentual da multa de mora a ser aplicado: · 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%. · O número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia em que ocorrer o seu pagamento.
Juros Passivos é uma conta de resultado (despesa financeira). ... Juros a Pagar é uma conta patrimonial, do Passivo Exigível (obrigação).
Já numa relação jurídica contratual normal, ou seja, que não se enquadre nas hipóteses anteriores, os juros devem ser calculados em até 1,0% ao mês ou 12% ao ano. Já a multa pode ser até o máximo de 10%, conforme art. 406 do Código Civil e art 161, §1º do CTN.
Para dizer ao seu cliente quanto ele pagará pelo atraso de um boleto, você deve somar o valor da conta + multa por atraso + os juros de mora. No nosso exemplo: R$ 500,00 (valor do boleto) + R$ 10,00 (valor da multa) + 1,65 (valor dos juros por atraso) = R$ 511,65 valor final cobrado.