Prerrogativas do advogado são os direitos que garantem as condições para que o profissional exerça a defesa de seus clientes com autonomia e plenitude. Estão asseguradas no Estatuto da Advocacia, Lei 8.
São exemplos de cláusulas exorbitantes: a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração, sua rescisão unilateral, a fiscalização do contrato, a possibilidade de aplicação de penalidades por inexecução e a ocupação, na hipótese de rescisão contratual.
Os contratos administrativos, como regra, são precedidos da realização de licitação. Por intermédio da licitação, a Administração seleciona a “melhor” proposta para um futuro contrato mediante a comparação objetiva das ofertas apresentadas pelos interessados.
61, parágrafo único, da Lei 8.
59 da Lei nº 8.
Conclui-se, portanto, que o contrato administrativo deve ser, em regra, escrito. O contrato verbal, por conseguinte, é nulo. ... Por fim, sendo o contrato verbal nulo, não se pode descuidar das hipóteses de convalidação, conforme previsto no art.
Ela pode ser exigida na contratação de obras, serviços ou compras. Existem três espécies de garantia para os contratos administrativos, que são a caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, o seguro-garantia e a fiança bancária. ... O significado da expressão caução se confunde com o de garantia.