O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE visa à provisão de vagas para o atendimento às medidas socioeducativas por meio de implementação, ampliação, construção, reforma e equipagem de unidade de atendimento socioeducativo (Núcleos de Atendimento Integral – NAI, unidades de internação e unidades de ...
CNJ Serviço: o que são medidas socioeducativas? Medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira.
R: SINASE é a sigla utilizada para designar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito.
Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Brasília: CONANDA, 2006.
– Exemplos: BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria-Geral da República.
Medidas socioeducativas são medidas aplicadas pelo Juiz com finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis (adolescentes, ou seja, inimputáveis maiores de doze e menores de dezoito anos) que incidirem na prática de atos infracionais (crime ou contravenção penal).
Quem executa essas medidas? As medidas não privativas de liberdade (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) são executadas no município, enquanto as medidas privativas (semiliberdade e internação) são executadas pelo Estado.
Assim, pode-se dizer que a ação socioeducativa constitui-se num processo que tem por objetivo preparar a pessoa em formação (adolescentes) para assumir papéis sociais relacionados à vida coletiva, à reprodução das condições de existência (trabalho), ao comportamento justo na vida pública e ao uso adequado e responsável ...
Partindo da concepção de educação social, a socioeducação é um conjunto articulado de programas, serviços e ações desenvolvidos a partir da articulação entre práticas educativas, demandas sociais e direitos humanos com o objetivo de mobilizar nos jovens novos posicionamentos sem, contudo, romper com as regras éticas e ...
Entende-se que a socioeducação é a versão brasileira e atualizada desse intento. Ela compreende os processos educativos direcionados aos adolescentes em conflito com a lei visando a não reincidência infracional. O estudo oferece uma contribuição ao desenvolvimento teórico da temática.
Sendo assim, as mudanças trazidas pelo ECA e pela SINASE em relação aos adolescentes em conflitos com a lei, mudaram de forma singular, tanto no tratamento quanto na educação, já que antes os adolescentes eram punidos de forma irregular e tinham como responsabilidade seus atos; porém, após tais mudanças, estabeleceu ...
No artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente estão elencadas as medidas de caráter socioeducativo aplicáveis aos adolescentes autores de atos infracionais.
A mudança social é a transformação da sociedade e do seu modo de organização. ... Abolição da escravatura, êxodo rural e evolução dos meios de transporte são apenas alguns exemplos de acontecimentos que transformaram a sociedade. Por isso, são ocorrências de mudanças sociais.
Antes do Estatuto, as crianças e adolescentes não eram vistos como pessoas, nem culturalmente nem pelo próprio ordenamento jurídico, ou seja, pelas leis.