Em qualquer processo em andamento, quando um dos julgadores não se sentir apto a dar seu voto, há a permissão para pedir vista do processo a qualquer momento. Quem decide se esse pedido vai ser atendido é o relator para o caso de processos em andamento ou pelo presidente, caso o processo esteja encerrado.
Significa que o seu processo já teve a decisão dos desembargadores(são os juizes do Tribunal de Justiça). Depois dessa decisão ele leva o processo para o Ministério Público tomar conhecimento da sua decisão.
AUTOS ENTREGUE EM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO - Significa que o processo foi retirado do cartorio pelo promotor. AUTOS ENTREGUES CARGA - Significa que a pasta do processo voltou para o cartorio. AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DESTINATARIO - Significa que o processo foi retirado do cartorio por alguem.
Sendo assim, o despacho sendo 1º ao Ministério Público significa que o processo deva ser a manifestação ministerial para, logo em seguida, apreciado pelo Juiz. O com carga ao MP significa que que o promotor fez carga no processo para que profira a sua manifestação. Em seguida, serão os autos conclusos ao sentenciante.
Requerente é o indivíduo que faz um requerimento, ou seja, solicita algo a alguém. O requerido é a pessoa para quem o requerimento é destinado, sendo também a qualidade daquilo que foi solicitado. ... Já o réu é a pessoa que deverá responder por um crime ou delito, sendo o polo passivo do processo judicial.
Bom, a Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista significa que o processo do titular foi encaminhado para o Ministério Público, onde o Promotor da Justiça irá analisar toda a documentação.
A abertura de vista ao Promotor de Justiça, nos casos em que há a participação do Ministério Público, é indispensável para a regularidade do processo, já que o Parquet deve ser intimado pessoalmente de todos os atos, sob pena de nulidade, consoante o art. 246 c/c art. 236 , § 2º , ambos do Código de Processo Civil .
Proferido despacho: foi emitida decisão do Magistrado (a) nos autos do processo. ... Proferido despacho expeça-se: o Magistrado (a) determinou que seja expedido e enviado documento pelo cartório judicial como, por exemplo, alvará ou ofício. Protocolizada petição: uma petição chegou ao cartório e foi cadastrada.
“Abrir vista” ou “dar vista” é uma determinação do juiz/desembargador/ministro ao serventuário da Justiça, para que coloque os autos (o processo) à disposição das partes (requerido e requerente) ou do Ministério Público (seja ele parte do processo ou esteja atuando apenas como fiscal da lei), para que tome ciência da ...
XVI - aos integrantes dos Tribunais é facultado pedir vista dos autos de processo judicial em curso, devendo devolvê-los no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data em que os recebeu em seu Gabinete, para que se dê prosseguimento ao julgamento; transcorrido este prazo sem que tenham sido devolvidos os ...
A expressão "proferido despacho de mero expediente" significa que foi feito um despacho que deu andamento a um processo judicial. É uma decisão simples que dá prosseguimento e movimenta o processo.
Significa que um juiz decidiu uma questão levantada no processo, sem, contudo, dar uma solução final à causa.
No Direito Processual Civil, existe uma categoria de atos processuais conhecidos como atos ordinatórios (também chamados de “atos de mero expediente” ou “despachos de mero expediente”). São aqueles que podem ser praticados por simples impulso, sem tomar decisão de mérito.
Se um órgão julgador, ao julgar o mérito de um recurso, chegar à conclusão de que o recorrente não tem razão – o que implica reconhecer que a decisão recorrida foi acertada – o julgamento proferido pelo... tribunal, em vez de confirmar, substitui a decisão recorrida ( CPC -1973, art. 512 , e CPC -2015, art. 1.
PROVIDO: TRT reforma a sentença nos pontos recorridos, pois entende que a parte tem razão. PARCIALMENTE PROVIDO: TRT reforma uma parte da sentença, por entender que quanto àquela parte o recorrente tinha razão, mas mantém quanto aos demais pontos.