Quais são os requisitos para concessão das imunidades previstas na alínea c do inciso VI do art 150 da Constituição Federal?

A imunidade prevista na alínea “c” refere-se as imunidades subjetivas dos partidos políticos, dos sindicatos de empregados, das instituições de educação e, por fim, das entidades de assistência social, estas últimas as quais serão minuciosamente estudadas no presente artigo.

Qual a importância e alcance da imunidade prevista no art 150 VI d da Constituição Federal?

150, VI, d, da Constituição, aponta para a proteção de valores, princípios e ideias de elevada importância, tais como a liberdade de expressão, voltada à democratização e à difusão da cultura; a formação cultural do povo indene de manipulações; a neutralidade, de modo a não fazer distinção entre grupos economicamente ...

Quais são os casos de imunidade apresentados na Constituição Federal?

Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.

• Imunidade tributária musical.
• Imunidade tributária dos entes religiosos.
• Imunidade tributária recíproca.
• Imunidade tributária das instituições sem fins lucrativos.
• Correios.
• Religião.
• Imunidade tributária.
• Crédito tributário.

Mais itens...•25 de mai. de 2015

Qual a espécie normativa que deve ser utilizada para disciplinar os requisitos para o usufruto da imunidade condicionada?

As imunidades condicionadas dependem de norma infraconstitucional integrativa para disciplinar a matéria, mediante lei complementar nos termos do art. 146, II da CF.

O que é o princípio da imunidade recíproca?

A imunidade recíproca é a limitação do poder de tributar que impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros. ... A imunidade recíproca, prevista no art.

Qual imposto não se enquadra no alcance da imunidade?

Não há que se falar em imunidade tributária recíproca no caso de taxa, contribuição de melhoria e contribuições especiais. Nesses tributos, a exação decorre de uma prestação efetivada, não havendo manifestação de poder de império de um ente político sobre o outro.

O que é efeito confiscatório de um tributo?

O efeito confiscatório, em linhas gerais, traz a ideia de punição, ou seja, impregna na mente de quem está interpretando que quem não paga o tributo terá algum bem expropriado para quitar a dívida.

Em que consiste a extrafiscalidade dos tributos?

Extrafiscalidade, em direito tributário diz respeito a utilização de instrumentos tributários para a consecução de finalidades diversas da arrecadação. ... Os impostos não estão sempre relacionados à despesa estatal; ao contrário, muitas vezes têm como finalidade impor ou coibir comportamentos aos particulares.

Quais são os tipos de imunidade tributária?

Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.

• Imunidade tributária musical.
• Imunidade tributária dos entes religiosos.
• Imunidade tributária recíproca.
• Imunidade tributária das instituições sem fins lucrativos.
• Correios.
• Religião.
• Imunidade tributária.
• Crédito tributário.

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Quais são os requisitos da imunidade tributária?

Ao falar sobre o direito da organização obter imunidade tributária, ou seja, não ter que pagar determinados impostos, para compensar o trabalho social que realizam, o procurador apontou os 3 requisitos básicos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional: I- não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ...

Quem pode criar imunidade tributária?

A Constituição Federal não institui qualquer tributo, mas outorga competência aos entes federativos para tanto. Com isso, União, Estados, Distrito Federal e Municípios editam leis para instituírem os tributos constitucionalmente previstos em seus territórios nos limites dessa competência.