Cada mês em que o empregado trabalhou mais de 14 dias, ele tem direito a 1/12 do décimo terceiro salário. O valor deve ser baseado ao salário do mês da rescisão, incluindo a média de horas extras e outros adicionais eventualmente pagos. ... Porém, na rescisão por justa causa o empregado perde o direito ao pagamento.
Saiba: o funcionário demitido por justa causa deve receber apenas o saldo de salário e o salário-família. Se tiver mais de 1 ano de casa, tem também o direito de receber férias proporcionais e vencidas.
Os direitos do trabalhador serão os seguintes:
Você poderá sacar o saldo do FGTS e a multa em até cinco dias úteis após a empresa comunicar a Caixa da sua rescisão....Salário de R$
Em um processo de demissão, o DP calcula o acerto trabalhista considerando o valor devido pelas férias correspondentes ao período aquisitivo que não se completou. O pagamento das férias proporcionais tem por base o valor do salário bruto mensal do trabalhador mais o 1/3 constitucional.
Para rescindir o Contrato, o trabalhador deve escrever uma carta de demissão, assinar e entregá-la ao empregador. Ao ser entregue, o empregador preencherá o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e calculará o valor que o trabalhador tem a receber.
No acerto trabalhista em comum acordo, ele aproveita os seguintes benefícios:
Veja abaixo quais as partes mais importantes de um termo de rescisão e as explicações do que cada uma significa.
Esse montante pode ser depositado na sua conta de FGTS no caso de pedido de demissão ou dispensa com justa causa, ou entregues diretamente a você, caso contrário. Se você foi dispensado sem justa causa, tem direito a sacar o saldo existente em sua conta no Fundo Garantidor por Tempo de Serviço (FGTS).
Para saber se o valor está correto, divida o valor das férias (um salário mais um terço) por 12 e multiplique o resultado pelo número de meses trabalhados no ano.
Se verificado qualquer erro no termo de rescisão e o empregador se recusar a corrigir ou efetuar o pagamento sem motivo, faça uma RESSALVA NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, especificando a verba com a qual o empregado não concorda, para posterior solução ou, se foro caso, para a abertura de um processo na ...
10 dias x 100% (Percentual de indenização estabelecido na MP 936 para reduções a 70%) = 10 dias de indenização da redução a 70%. 3 dias de indenização da redução a 50% + 10 dias de indenização da redução a 70% = 13 dias a serem indenizados na rescisão.
Portanto, a multa será no valor de 1 salário mensal. Se houve redução de 50% por 60 dias e o trabalhador for dispensado sem justa causa ao findar desse período, ainda teria direito a mais 60 dias de estabilidade. Portanto, a multa será correspondente à 50% do salário do funcionário multiplicada por 02 meses.
10, II, da MP 936, pois referido dispositivo estabelece o marco inicial do período protetivo adicional como sendo “após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho”. Ou seja, a estabilidade total do empregado, nesse caso, seria de 61 dias.
Todo trabalhador que teve alguma medida adotada, de redução do salário e da jornada diária ou de suspensão do contrato, terá uma garantia de manutenção do emprego. ... Os trabalhadores têm garantia de estabilidade no emprego pelo período correspondente ao que cumpriram o acordo.
Demissão sem justa causa O empregado sujeito ao contrato trabalhista suspenso ou reduzido também está protegido contra dispensa infundada quando: Durante a vigência do contrato alternativo; Após o término da suspensão/redução durante o período correspondente ao acordo.
Na lei há possibilidades de se rescindir o contrato do empregado mesmo que ele tenha estabilidade temporária, segundo explica advogado. ... Ou seja, o período que falta é pago e o contrato é rescindido sem justa causa, com todos os direitos pagos normalmente, inclusive a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
Ainda, nos termos da Súmula n° 348, do TST, é inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos. Logo, não é possível computar durante o período da estabilidade o período do aviso prévio trabalhado.
No novo programa de redução de jornada e de salários em estudo pelo governo, o trabalhador deverá receber uma espécie de antecipação do seguro-desemprego. Porém, se for posteriormente demitido sem justa causa, o funcionário só terá direito ao valor total do benefício após cumprir um período de carência.