Locaute é a palavra aportuguesada do inglês lock out, que significa 'trancar alguém' ou deixar alguém trancado do lado de fora.
Na Lei nº 7.
O “Lockout” ou “Lock-out” também é previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas, que define penalidade para empregadores que “suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violarem, ou se recusarem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo”.
Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).
3.
Greve Política: A greve exclusivamente política é vedada pela lei, sendo diferente a greve político-trabalhista, de conteúdo profissional. ... Greve de Solidariedade: é a greve que se insere em outra empreendida por outros trabalhadores, devendo haver relação de interesses entre as categorias.
É sabido que os trabalhadores das atividades essenciais podem entrar em greve com algumas restrições. No Brasil hoje são consideradas atividades essenciais: Quest.: 4 Transportes coletivos, compensação bancária, controle de tráfego aéreo, Segurança pública, transportes coletivos, bancos, farmácias.
Como já mencionado, segundo determinação da Carta Magna, a Lei de Greve trouxe em seu texto a definição de serviços de atividades essenciais, que em havendo uma garantia na prestação dos referidos serviços e garantido um atendimento quanto às necessidades inadiáveis, a greve é permitida.
São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e ...
Todas devem obedecer às determinações do Ministério da Saúde. O objetivo de ter as atividades essenciais determinadas por decreto é impedir que uma eventual paralisação dos serviços prejudique a aquisição de bens e de insumos destinados ao enfrentamento do Covid-19.
§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: (…)
Também são considerados serviços essenciais supermercados e feiras de produtores (venda de hortigranjeiros) e lojas de materiais de construção e ferragens.
Nos termos da lei que assegura o exercício do direito de greve, NÃO são considerados serviços ou atividades essenciais: assistência médica e hospitalar. atividades escolares do ensino fundamental. guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares.
(A) A greve deflagrada com o objetivo de exigir o cumprimento de cláusula ou condição de norma coletiva não é considerada abusiva. (B) São considerados serviços ou atividades essenciais o atendimento a todas atividades relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social.
A greve é um direito dos trabalhadores e por isso só pode ser decidida se aprovada pelos próprios trabalhadores. Além disso, por ser um direito social, a greve só pode ser feita se objetivando um interesse social. O trabalhador só pode recorrer à greve se para atender a uma reivindicação trabalhista.
i) Comunicar a decisão da greve, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas: ao tomador dos serviços (por ofício) e aos usuários do serviço (mediante Aviso publicado em jornal de grande circulação na área territorial atingida);
Embora haja setores que restrinjam a possibilidade de greve ou a limitem, como a polícia e área médicas, a greve constitui na possibilidade pressionar o empresário ou o governo por meio de 'boicote' a jornada de trabalha, o que implica em queda acentuada da produtividade e em perda de lucros ou clientes para a Empresa.
através de greves as indústrias não tinham como produzir pois os trabalhadores se negavam a voltar ao trabalho ou seja, para que elas voltassem a funcionar foi preciso que as indústrias escutassem os trabalhadores para que chegassem a um acordo, e em muitos casos eles pediam melhores condições para o trabalho e também ...
III - É vedada a greve nos serviços ou atividades de guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares. Tendo em vista a legislação e a jurisprudência atualizada do TST, quais estão corretas? Apenas I. Apenas II.
A Constituição Federal, em seu artigo 9º e a Lei nº 7.
Lei 7.
A greve pode ser considerada lícita quando atender as exigências legais (previstas na Lei 7.
A greve possui como principal efeito a suspensão do contrato de trabalho conforme dispõe o art. 7º da Lei n.º 7.
- A liberdade de empresa pode sofrer restrições decorrentes da atuação estatal ou de atos de particulares. Especificamente quanto à greve, o exercício desta impõe limites à liberdade de empresa tanto em dimensão coletiva quanto na individual.
O exercício do direito de greve que ultrapassa os limites da civilidade, que envolvam depredação de patrimônio, ameaças, atos de sabotagem e agressões a empregadores e funcionários dissidentes caracterizam abuso de direito pelo movimento grevista, cabendo a responsabilização do sindicato obreiro e dos empregados ...