Foi publicada em 13 de janeiro de 2012 e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle ...
A Constituição Federal de 1988 determina que as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – financiem o Sistema Único de Saúde (SUS), gerando receita necessária para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde.
No convênio, os recursos são transferidos diretamente da União para o município; no contrato de repasse, há a intermediação de um banco oficial. As transferências legais são regulamentadas em leis específicas. Essas leis determinam a forma de habilitação, transferência, aplicação de recursos e prestação de contas.
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse. ...
O usuário pode consultar os Estados e Municípios cujos repasses do FPE ou do FPM estão bloqueados, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou pelo Ministério do Planejamento - MPO, até a data informada.
Os recursos chegam no município da seguinte forma: tirando a captação de financiamento, eles são provenientes de transferências, sendo obrigatórias ou voluntárias. As transferências obrigatórias são as legais.
Os recursos constantes do orçamento da União podem ser executados diretamente pelo Governo Federal ou por meio de outro ente da federação ou entidade privada. Neste Manual, são tratadas as transferências de recursos que são descentralizados ao município.
Saiba como fiscalizar o dinheiro público que entra nas...
Como o subsídio dos prefeitos varia de acordo com cada local, a melhor forma de saber quanto ganha o seu prefeito é através do portal de transparência do seu município. Mas para se ter uma ideia da média salarial dos prefeitos brasileiros, o Politize!
Serão R$ 17,9 mil mensais, por conta do reajuste aprovado pela Câmara Municipal em dezembro e sancionado pelo próprio prefeito.
Na aba “Servidores” do site www.portaldatransparencia.gov.br, é possível saber a remuneração básica correspondente ao cargo efetivo, função ou cargo comissionado.
O acesso que é gratuito, não exige cadastro ou senha. Para tanto, basta que o interessado navegue pelas páginas do Portal, de modo a conferir as tabelas, gráficos e painéis disponíveis. Se desejar, o usuário pode ainda fazer buscas mais detalhadas e precisas, conforme necessidade.
Esta consulta permite buscar, de forma consolidada, as informações dos bancos de dados usados no Portal da Transparência a respeito de Pessoas Físicas. Inclui informações como vínculos, viagens e valores recebidos pela pessoa. Você pode buscar por nome ou, se os tiver, pelo NIS ou CPF.