RESUMO: A regra a respeito da incompetência é a de que a absoluta deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, enquanto que a relativa somente pode ser conhecida pelo magistrado depois de argüida pela parte através de exceção.
A incompetência pode ser classificada em absoluta ou relativa: a primeira hipótese é rígida, cogente e determinada de acordo com o interesse público, impondo-se sem ressalvas ou moderações decorrentes da vontade das partes; de outro lado, a segunda hipótese - como assinala o próprio nome - já apresenta alguma margem de ...
A competência relativa é fixada em razão do valor da causa, para sua fixação entre o Juizado Especial ou Justiça Comum; e fixada em razão do foro/território, que em regra é no domicílio do réu, e suas exceções estão descritas no CPC (entretanto em ação possessória sobre bem imóvel, a competência territorial será ...
Em tempo, são relativas, segundo o código, as competências que decorrem do valor ou do território (art. 63) e absolutas as que decorrem da matéria, da pessoa e a funcional (art. 62).
Competência territorial é absoluta em ações de direito sobre imóvel. Ação que discute direito sobre imóvel deve correr na comarca onde o imóvel está. ... No entendimento dos ministros, quando existir vara federal com jurisdição sobre o município no qual esteja localizado o imóvel, o processo deve ser deslocado para lá.
O artigo 62 do Código de Processo Civil (CPC) 2015 apresenta a competência absoluta ao determinar ser inderrogável, por convenção das partes, a competência estabelecida em razão da matéria, da pessoa ou da função.
Quanto a incompetência absoluta por ser mais grave esta deve ser decretada de ofício pelo juiz. ... Enquanto a incompetência relativa deve ser alegada em autos apartados do processo principal, na chamada exceção de incompetência, a absoluta deve ser alegada na contestação como preliminar de mérito.
É a chamada competência funcional, que se estabelece de acordo com a função; c) territorial: tem por base o domicílio da parte, a localização da coisa ou o local do fato. Também conhecida como competência de foro, refere-se aos limites territoriais de atuação de cada órgão. 3.
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 , § 3º , DA CLT . Revelando-se incontroverso que o trabalho ocorreu em localidade diversa daquela em que realizada a contratação, e tendo a demanda sido proposta no domicílio do autor, forçoso concluir-se pela incompetência territorial, precisamente configurada à luz do § 3º do art.
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A nova codificação processual traz uma regra para o réu que deseja arguir a incompetência relativa: “Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico” ( ...
Se a incompetência do juiz que tomou conhecimento da causa for apenas relativa, para afasta-lo da relação processual, deverá o réu instaurar o incidente denominado exceção de incompetência. Poderá ainda ser reconhecida pelo juiz, de ofício, nos termos do artigo 109 do CPP, a qualquer tempo. ...
O juiz DEVE saber, tanto ou mais que o advogado ou a parte, se tem ou não competência (ele TEM que conhecer sua jurisdição legal). Se ele declara-se incompetente e remete os autos ao juízo que ele entende ser o correto, em princípio, não haverá prejuízo para a parte. ... Neste caso, cabe a arguição de competência.
Todo juiz tem jurisdição, ou seja, pode dar a fundamentação jurídica que se adequa a um determinado caso concreto. Incumbe-lhe julgar de sua competência: conhecer do feito quando entende que a tem e, ao contrário, declinar dele no caso oposto, remetendo os autos ao juiz que supõe competente. ...
1. Falta de competência ou de jurisdição. 2. Inabilidade; inaptidão.
Reconhecida a incompetência absoluta os atos já praticados tornam-se nulos, e o processo é enviado ao juiz deveras competente. A regra de competência absoluta não é passível de alteração por continência ou conexão.
Se no passado a expressão competência designava a capacidade de um profissional executar bem uma função, hoje significa estar apto a se adaptar às mais diversas situações. ... De modo geral, um profissional que detenha boas qualificações e produza resultados para uma empresa é considerado competente.
adjetivo Que tem capacidade, competência para realizar algo; capaz, entendido, perito, qualificado: funcionário competente. Capaz de bem decidir sobre um assunto; que tem conhecimentos profundos sobre uma matéria: crítico competente.
33 sinônimos de competente para 4 sentidos da palavra competente: Que tem competência: 1 abalizado, capaz, apto, hábil, eficaz, bom, capacitado, eficiente, entendido, experiente, habilidoso, idôneo, inteligente, perito, prático, suficiente, versado.
Significado de Responsável adjetivo Que responde pelos seus próprios atos ou pelas ações de uma outra pessoa: estou responsável pelo pagamento da dívida. Que assume suas obrigações: aluno responsável. [Por Extensão] Possuidor de culpa; que causou alguma coisa; culpado.
Capacidade ou aptidão: 1 capacidade, aptidão, habilidade, perícia, conhecimento, know-how, capacitação, saber, mestria, maestria, eficiência, nível, qualificação, habilitação, suficiência, idoneidade, mérito, talento, educação, cultura, erudição, sabedoria, destreza, prática.
A competência indica aptidão, conhecimento ou capacidade em alguma área específica. A palavra “competência” está associada à qualidade de quem é capaz de apreciar e resolver determinado assunto ou realizar determinada tarefa. ... A competência profissional remete à ideia de capacidade, soma de conhecimentos ou habilidades.
"As habilidades estão associadas ao saber fazer: ação física ou mental que indica a capacidade adquirida. ... Já as competências são um conjunto de habilidades harmonicamente desenvolvidas e que caracterizam por exemplo uma função/profissão específica: ser arquiteto, médico ou professor de química.
Esse exemplo nos explica bem a diferença entre habilidade e competência: o primeiro é algo mais prático e mais tangível, enquanto que o segundo é mais subjetivo e pessoal. E é por meio do exercício de habilidades específicas que chegamos a desenvolver uma competência.