No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Dessa maneira, ao longo do presente artigo, serão tratados alguns dos princípios processuais extraídos do Código de Processo Civil de 1973, sendo eles: princípio da demanda, princípio dispositivo, princípio da concentração dos atos processuais, princípio da identidade física do juiz e princípio da menor onerosidade ao ...
O princípio dispositivo irradia-se para todo o processo, inexoravelmente relacionando-se com o dever de tratamento isonômico, pelo juiz. ... 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei".
“O “principio da eventualidade” significa a possibilidade (e a recomendação) de o réu arguir toda a defesa possível caso uma ou outra delas seja rejeitada pelo magistrado. Concentra-se a defesa na eventualidade de alguma alegação não vir a ser acolhida pelo Estado-juiz.”
4 - DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO Por referido princípio, também denominado da eventualidade da contestação, o réu deve trazer toda a matéria de defesa neste ato processual, ou seja, deve deduzir todas as suas alegações, sejam elas de matéria processual ou material.
PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Segundo o princípio da eventualidade, para que as partes não percam a faculdade de terem analisadas as deduções de mérito, devem apresentá-las no termo fixado para tanto, mesmo aquelas destinadas a valer apenas na eventualidade das alegações principais não serem acolhidas.
Princípios gerais do processo
A legislação brasileira assegura a proteção ao salário das domésticas, por meio de alguns princípios básicos como, Irredutibilidade, Inalterabilidade, Impenhorabilidade, Intangibilidade, Proporcionalidade e a Não retenção.