Quanto ao foro competente para julgamento da ACP, o artigo 2º da respectiva lei dispõe que: As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. ...
A ação civil pública é o instrumento processual integrante do microssistema das tutelas coletivas, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais ...
ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL (ACP).
Uma ação coletiva é proposta quando existe um dano que prejudica um conjunto de pessoas ou mesmo toda a sociedade. Esse dano obrigatoriamente deve afetar um direito difuso, um direito coletivo ou mesmo um direito individual homogêneo. Um direito difuso é aquele que é difícil precisar quem é o seu titular.
São legitimados para propor a ação coletiva, conforme leciona o artigo 82, do Código de Defesa do Consumidor: "o Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente ...
A ação coletiva é de natureza econômica ou jurídica, ou seja, envolve controvérsias de fixação de novas condições de trabalho, ou de aplicação, respectivamente, e pode ser intentada, em qualquer caso, pela parte empresarial ou pela parte trabalhadora. ...
A ação coletiva é a busca de um objetivo ou um conjunto de objetivos por mais de uma pessoa. É um termo que tem formulações e teorias em muitas áreas das ciências sociais.
Movimento social é uma forma de comportamento coletivo. ... Comportamento coletivo significa comportamentos relativamente espontâneos e não estruturados, realizados por um grande número de indivíduos, que reagem a um determinado evento, problema ou situação.
Os movimentos sociais podem ser divididos em dois tipos: Conjuntural: movimento que surge devido uma demanda específica e tem curto prazo (por exemplo as manifestações sobre o preço da passagem); Estrutural: movimento que quer conquistar coisas a longo prazo (por exemplo os movimentos que lutam pelo fim do racismo).