Departamento de Gestão da Arrecadação - DEGAR · Planejar, coordenar e controlar as atividades de arrecadação de receitas destinadas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ);
Degar, também conhecidos como Montagnard, são os povos indígenas das Terras Altas do Centro do Vietnã. O termo Montagnard significa "povos das montanhas" em francês e permaneceu como um termo de uso frequente desde o período colonial francês no Vietnã.
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118 do Decreto-Lei nº 05/1975 (C.T.E. –“Código Tributário Estadual”) menciona que “a taxa será cal- culada à razão de 2% sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixada para fins processuais...”, reforçado pelo Enunciado nº 17 do Aviso nº 57/2006 do TJ.
A taxa judiciária tem por base de cálculo o valor do pedido, que deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor (cf. arts. 118 e 119 do Código Tributário Estadual). Também o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da lide, nos termos dos arts.
Justiça Estadual (Atualizado em
Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.
A taxa de mandato como é comumente conhecida está inserida no conceito de taxa judiciária, da qual está isento o beneficiário da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual não há que se falar em sua cobrança, ainda que o beneficiário tenha advogado particular, ou seja, não seja representado pela Defensoria ...
Conforme definição da nova lei, a parte interessada deverá recolher 1,212 Ufesps, a título de taxa de desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada; e 0,661 Ufesp, para processo arquivado nas Unidades Judiciais.
O desarquivamento de processos pode ser solicitado pela parte ou por seu advogado junto ao Cartório onde tramitou o processo.
É direito do advogado, mesmo sem possuir mandato, para tanto, ter vista de autos findos ou não, ou requerer seu desarquivamento, desde que não haja segredo de justiça.
O processo arquivado pode ser reaberto desde que tenha sido arquivado temporariamente. Se o motivo do arquivamento for dado pelo trânsito em julgado da ação, quando de sua finalização após decisão do juízo, o processo estará arquivado definitivamente, não podendo mais ser reaberto.
O(A) usuário(a) deve acessar o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe:
Comparecer no local escolhido para acesso ao processo em até 5 (cinco) dias úteis, após confirmação, por meio eletrônico, de disponibilização do processo, sob pena de sua devolução ao Arquivo e necessidade de nova solicitação.
- O desarquivamento permite reativar o processo para tramitação com a finalidade de atender pedidos de consulta ou para efetuar a juntada de documentos. - Os pedidos poderão ser efetuados por telefone, por formulário próprio ou por correio eletrônico (e-mail).
Desarquivamento
Na tarefa "Arquivo definitivo", a única opção possível é "Desarquivar", ação que enviará o processo para a tarefa Desarquivar (momento em que será registrado o motivo do desarquivamento) e, após, o processo poderá ser encaminhado para as tarefas de análise.
Indica que o processo chegou ao seu fim, ou seja, teve uma decisão judicial final transitada em julgado.
2- Significa dizer que o juiz da causa já deu sua sentença e os Tribunais superiores já apreciaram os recursos cabíveis, ou seja, quando o processo é arquivado definitivamente, das duas uma: Ou você ganhou, ou você perdeu o processo, e, geralmente, não há mais muita coisa que possa ser feita.
Já na hipótese de não haver resolução de mérito, a sentença é chamada terminativa, porque o juiz extingue o processo sem analisar o mérito. ... Ocorre, por exemplo, quando o juiz indefere a petição inicial, quando houver carência de ação, entre outras hipóteses previstas no artigo 267 do Código de Processe Civil. Art.
Um processo extinto no direito é um processo no qual e se encerra a ação. O processo extinto pode ser um encerramento com mérito ou sem mérito. ... Um processo de extinção com resolução de mérito a matéria não poderá ser discutido novamente.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO (ART. 485 , INCISO I , DO CPC ). ... O artigo 1.