1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; ... III - se o crime é cometido mediante seqüestro.
O texto determina que a violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause “dano emocional e diminuição da autoestima” ou “prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”.
“A violência psicológica também designada como tortura psicoló- gica ocorre quando um adulto constantemente deprecia a criança, blo- queia seus esforços de autoaceitação, causando- lhe grande sofrimento mental”.
Se você presenciar uma destas formas de violência, denuncie!
Disque 180 – Em casos de violência contra mulheres e meninas, seja violência psicológica, física, sexual causada por pais, irmãos, filhos ou qualquer pessoa. O serviço é gratuito e anônimo. Polícias – Quando estiver presenciando algum ato de violência, acione a Polícia Militar por meio do número 190.
Violência física Machucar criança ou adolescente, causando-lhes lesões, ferimentos, fraturas, mordidas, queimaduras, hemorragias, escoriações, traumatismos, lacerações, arranhões, inchaços, hematomas, mutilações, desnutrição e até a morte. Para esse crime, o Código Penal prevê detenção de dois meses a um ano ou multa.
Isso porque menores de idade podem, sim, responder por injúria (ofender, xingar alguém) ou difamação (espalhar a ofensa), de acordo com a advogada Marta Marília Tonin, representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Lesão corporal leve – Crime previsto no artigo 129 do Código Penal. Pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Considerado crime de baixo potencial ofensivo. Ex.: agressões que resultem em lesão física.
As punições impostas para as crianças e os adolescentes infratores passam a ter o caráter educacional e de proteção dos mesmos, sendo divididas entre medidas protetivas e medidas socioeducativas. As medidas protetivas se destinam às crianças de até 12 anos de idade, mencionado no artigo 101 do ECA[14]: Art. 101.
DESCOMPLICANDO O DIREITO - Ato infracional DESCOMPLICANDO O DIREITO Como se sabe, os menores de dezoito são inimputáveis (Art. 228 , CF/88 ), logo não cometem crimes, mas atos infracionais. Assim, ato infracional é considerada a prática pelo menor de condutas descritas como crime ou contravenção penal.
STJ Decide: Concurso público não pode excluir candidato por infração cometida quando menor de idade! Um candidato a cargo público não pode ser excluído de concurso porque cometeu infração antes de sua maioridade penal, aos 18 anos. Essa é a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para consultar os dados, a pessoa precisa baixar o aplicativo Sinesp Cidadão (o mesmo que permite consultar placas de veículos roubados). Ele é gratuito. Entre as opções está o “Mandados de Prisão”. Basta clicar, digitar os dados da pessoa, como nome completo ou número do documento.
Exército Brasileiro tem acesso garantido aos antecedentes de menores infratores para fins de alistamento militar.
Acessar o link https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao, preencher o formulário com o que se pede, com máximo de informações possíveis (CPF, nome completo, filiação, etc), informar o código de segurança e clicar em "Pesquisar". O sistema automaticamente preparará a Certidão para impressão.
A emissão é gratuita pela Internet de certificado de antecedentes criminais. O documento deverá ser traduzido por um Tradutor Juramentado. Não há necessidade em apresentar os documentos no Setor Consular da Embaixada.
02 - QUARENTENA: Como eu faço para solicitar meu Atestado de Antecedentes Criminais? Aqui no portal do Poupatempo, acesse o menu Serviços, escolha “Documentos pessoais”, selecione “RG e antecedentes” e depois clique em “Atestado de antecedentes”. É necessário ter cadastro no portal e estar logado.
Para emitir o atestado basta acessar o site da Secretaria da Segurança Pública e escolher a opção “Serviços”. Clique no botão “Solicitar atestado” e preencha os dados. Após o preenchimento é gerado o resultado e também será fornecido um código de segurança.