O que a teoria da causa madura? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A teoria da causa madura disciplinada no artigo 1.013, § 3º, que consiste na possibilidade do tribunal julgar o processo que não obteve resolução do mérito, de imediato, é inaplicável aos recursos que exigem o pré- questionamento.
Quando a causa está madura?
Causa madura é aquela que está completamente instruída e pronta para receber a sentença de mérito. Onde e quando se aplica o princípio da causa madura? Onde – no tribunal, em segunda instância. ... Nesse caso, sendo anulada a sentença terminativa, poderá o tribunal passar ao julgamento originário do mérito da ação.
Quando aplicar a teoria da causa madura?
Quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato sem sequer citar a parte contrária.
É possível aplicar a teoria da causa madura no julgamento de agravo de instrumento?
É possível que o Tribunal, ao julgar agravo de instrumento, aplique a teoria da causa madura e aprecie desde logo o mérito? SIM. Admite-se a aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC/1973 / art.
Quando o juiz pode julgar o mérito antecipadamente?
O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art.
É recorrível por meio de apelação?
Toda sentença é recorrível mediante o recurso de apelação? - Denise Cristina Mantovani Cera. Dispõe o artigo 513 do Código de Processo Civil que: CPC, Art. ... Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). O recurso de apelação é cabível diante de sentença, porém não é de toda sentença que é cabível o recurso de apelação.
Pode alegar preliminar na apelação?
1009 (...) § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contra razões.
Pode aplicar a teoria da causa madura nas sentenças citra petita?
Portanto, por estas razões, nos casos de sentença citra petita não seria possível a aplicação da teoria da causa madura, seja porque o legislador assim não o permitiu, como também visando valorizar a sentença de 1º grau e o ofício do magistrado que, em primeiro lugar, toma conhecimento da causa.
Pode aplicar a teoria da causa madura nas sentenças citra petita indique a base legal?
Portanto, por estas razões, nos casos de sentença citra petita não seria possível a aplicação da teoria da causa madura, seja porque o legislador assim não o permitiu, como também visando valorizar a sentença de 1º grau e o ofício do magistrado que, em primeiro lugar, toma conhecimento da causa.
Pode o tribunal julgar todo o mérito da demanda?
267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art.
Quando o juiz poderá julgar antecipada e parcialmente o mérito de um exemplo?
Assim, por exemplo, em ação de cobrança em que se postula o pagamento de cem mil reais, se o réu admite ser devido o valor de cinquenta mil reais, esse montante se torna incontroverso e poderá o juiz apreciar conclusivamente essa parcela.
O que seria o julgamento antecipado do mérito?
"Na prática, significa dizer que o mérito da causa poderá ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo.
O que são as preliminares no recurso de apelação?
Assim, a parte deverá, em preliminar de apelação, trazer as razões pelas quais determinada decisão interlocutória deve ser reformada e no final do recurso, deve-se pedir para que a apelação seja provida naquela parte. Se a decisão for reformada pelo tribunal, o efeito prático será o mesmo de um agravo retido.
Como fazer uma apelação de acordo com o novo CPC?
Entenda os requisitos da apelação A apelação, especificamente, possui três requerimentos básicos para poder ser interposta em um processo: a existência de uma sentença judicial, o preenchimento dos requisitos apontados no artigo 1.010 do Novo CPC e a interposição no prazo estabelecido pelo Código de Processo Civil.
O que deve ser matéria de preliminar de apelação?
Assim, a parte deverá, em preliminar de apelação, trazer as razões pelas quais determinada decisão interlocutória deve ser reformada e no final do recurso, deve-se pedir para que a apelação seja provida naquela parte. Se a decisão for reformada pelo tribunal, o efeito prático será o mesmo de um agravo retido.
O que posso alegar nas contrarrazões de apelação?
Contrarrazão pode ser conceituado como o instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas pela parte contrária. As contrarrazões estão relacionadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário.
Como impugnar uma decisão citra petita?
Portanto, havendo sentença citra petita, existe omissão que deverá ser sanada. Nesse passo, o recurso adequado para combater a omissão do julgador é os embargos de declaração, com base no inciso I do art. 535 do CPC.
O que é uma decisão citra petita?
A sentença que deixa de julgar parte do pedido ou um dos pedidos é citra ou infra petita. A reflexão proposta neste trabalho é se a omissão da sentença, alvo de insurgência do autor em apelação, merece decretação de invalidade ou pode ser suprida por julgamento ex novo pelo tribunal.
Qual órgão jurisdicional tem competência para realizar o juízo de mérito de um recurso?
Competência O exame do juízo de mérito recursal é feito pelo órgão ad quem e é composto por uma fase apenas, via de regra. ... Tal análise deve sim ser admitida, excepcionalmente, por ser condição que antecede, necessariamente, a análise do mérito.