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O Que A Constituiço Garante Aos Cidados?

O que a Constituição garante aos cidadãos?

O artigo 5º da Constituição Federal, um dos principais da CF, destaca que todos somos iguais perante a lei, sem nenhuma distinção entre pessoas. Além disso, esse artigo garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais.

Qual a lei que garante o direito de ir e vir?

A princípio, o direito de locomoção é garantido no art. 5º, XV, que prevê: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens".

O que esse item do artigo 5 da Constituição garante ao cidadão?

Reunidos no artigo 5º, eles estão fundamentados pelo seguinte princípio: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Quando o direito de ir e vir e violado?

Porém, como o próprio inciso deixa claro em seu texto, existem limites à liberdade de locomoção. O primeiro deles é que esse direito só é válido em tempos de paz, podendo ser impedido esse exercício caso seja decretado Estado de Sítio (Art. 137, CF), como em casos de guerra.

O que é o que é decreto?

Significado de Decreto substantivo masculino Ordem, decisão ou determinação legal, emitida por uma autoridade superior, pelo chefe de Estado, por uma instituição, civil ou militar, laica ou religiosa. ... Intenção; ação que expressa ou manifesta um desejo, uma vontade: decreto de Deus.

O que é lei e decreto?

Por mais que, pelo senso comum, as pessoas pensem o contrário, lei e decreto não são a mesma coisa, são atos normativos distintos, com força e funções diferentes. ... A lei, por sua vez, é superior ao decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade.

Que rei adoeceu gravemente e veio falar com ele o profeta Isaías?

Segundo a Bíblia, após a expulsão dos assírios, Ezequias experimenta um novo milagre. Tendo adoecido gravemente acometido do que a Bíblia chama de úlcera (alguns acreditam tratar-se de um câncer), o profeta Isaías veio lhe dizer que iria morrer.

Qual a natureza jurídica de um decreto?

O decreto presidencial na Constituição Federal de 1988. Na lição da doutrina administrativista, o decreto é ato administrativo formal, de competência privativa do Presidente da República, podendo veicular, em sua substância, atos individuais ou atos gerais.

O que é um decreto do Executivo?

O Decreto regulamentar, ou Decreto executivo, é uma norma jurídica expedida pelo chefe do Poder Executivo com a intenção de pormenorizar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação em casos específicos, encontrando amparo no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal.

Qual a vigência de um decreto?

Cada decreto-lei entra em vigor cinco dias depois de ser publicado em Diário da República, excepto quando o mesmo indica uma outra data de entrada em vigor (que tem necessariamente de ser posterior à data de publicação). Os decretos-leis são identificados por um número e pela data de publicação em Diário da República.

Pode-se dizer que o poder regulamentar está dividido em duas frentes?

Pode-se dizer que o poder regulamentar está dividido em duas frentes, o poder do administrador de regulamentar as leis facilitando a sua aplicação no caso concreto e o poder que possui o administrador de regulamentar situações de sua competência ainda não disciplinadas por lei.