Em Que Momento De Aplicaço De Pena Ser Valorado Pelo Magistrado?

Em que momento de aplicação de pena será valorado pelo magistrado?

Conforme já mencionado, a individualização da pena é o momento em que o juiz deve aplicar a justiça ao caso concreto e não só fazer valer o Direito. ... Ao dosar a pena do acusado, o magistrado deve respeitar o critério do sistema trifásico determinado pelo artigo 68 do Código Penal.

Quais as fases de aplicação da pena?

A fixação da pena ocorre apenas depois da sentença condenatória. A partir daí, conforme prevê o artigo 68 do CPP, o cálculo da punição deve atender três fases: fixação da pena-base, análise dos atenuantes e agravantes e análise das causas de diminuição ou de aumento da pena.

Como se faz a dosimetria da pena?

São as fases: 1º) Fase da PENA BASE: Definição da PENA INICIAL (Qualificadoras/Privilégios) + Circunstâncias Judiciais. 2º) Fase da PENA PROVISÓRIA: PENA BASE + Análise de Atenuantes + Agravantes. 3º) Fase da PENA DEFINITIVA: PENA PROVISÓRIA + Causas de Aumento de Pena + Diminuição da Pena.

O que é uma pena base?

É a análise voltada para detectar se a personalidade é voltada para o crime); ... – Comportamento da vítima (É o modo de agir da vítima que pode levar ao crime). O magistrado, portanto, ao analisar essas 08 (oito) circunstâncias, estabelecerá qual será a pena fixada na primeira fase.

Quanto vale cada atenuante?

Portanto, via de regra, deve se respeitar o limite de 1/6 (um sexto). Portanto, segundo entendimento que vem se solidificando, na segunda fase da dosimetria da pena, ao levar em consideração as atenuantes e agravantes, o magistrado deverá valorá-las em 1/6 (um sexto).

Como atenuar a pena?

ATENUAR SIGNIFICA REDUZIR, MINORAR, DIMINUIR A GRAVIDADE. SÓ PODE SER ATENUADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE FOI EXACERBADA PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU OU DE AGRAVANTES DO CRIME.

Como fazer o cálculo da pena-base?

Veja-se: PB = P1 + [{(P2 – P1) ÷ 8} x α], em que PB é a pena-base, P1 é a pena mínima prevista no preceito secundário do tipo, P2 é a pena máxima prevista no preceito secundário do tipo, o número 8 representa a quantidade de circunstâncias qualificadoras do art.

Como fazer o cálculo da progressão de regime?

O cálculo para a progressão de regime é feito de acordo com cada caso e a fração de pena a ser cumprida para progressão é diferente, sendo: Réu primário condenado por crime simples: 1/6. Ou seja, são 12 anos de pena, mas a fração para réu primário e crime simples é de 1/6, então o cálculo é: 12 x 1/6 = 12/6 = 2.