Resposta. Resposta: o cometimento de duas ou mais infrações penais, num mesmo contexto e contra a mesma vítima, com unidade de desígnios.
Antefato impunível é aquela situação em que o agente pratica um delito, como meio necessário para a consumação do delito principal. O exemplo dessa situação é o acima já mencionado, isto é, para a caracterização do delito de estelionato, no caso do cheque, deve ser precedido do delito de falso.
Crime plurissubsistente: é aquele cuja prática exige mais de uma conduta para sua configuração. Em outras palavras, a conduta do agente pode ser fracionada, possibilitando a interrupção da execução, por circunstâncias alheias à vontade do agente, e, com isso, a punição do conatus (modalidade tentada do crime).
Para a configuração da transnacionalidade do delito de tráfico internacional de drogas não há necessidade da transposição de fronteiras internacionais pelos denunciados, sendo suficiente a presença de indícios da origem estrangeira do entorpecente apreendido, diante das circunstâncias que envolvem o fato delituoso.
I – Quando se trata de importação, a competência para julgar a ação penal é do juízo do local da apreensão da droga, onde se consuma o crime, e não o lugar do destino; II – Quando se trata de exportação, cujos últimos atos de execução são praticados dentro do país, frente ao disposto no art.
Súmula 607 do STJ: “A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da lei se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras”. Duas das inúmeras condutas que caracterizam o crime de tráfico de drogas (art.
Destarte, vê-se que o crime de uso de drogas será processado e julgado pelo Juizado Especial Criminal, devendo ser aplicadas, na transação penal, as penali- dades previstas no art. 28. Impende salientar que o instituto da transação penal, previsto na Lei 9.