Presumisse vem do verbo presumir. O mesmo que: adivinhasse, conjecturasse, imaginasse, julgasse, pressentisse, pressupusesse, prognosticasse, supusesse, suspeitasse.
Do latim praesumptĭo, presunção é a acção e o efeito de presumir. ... Em matéria de Direito, costuma entender-se por presunção o reconhecimento legal de um determinado acto ou feito até ser provado o contrário. Isto significa que um acontecimento é considerado provado pela existência de pressupostos nesse sentido.
As “presunções legais”, como o nome indica, são as estabelecidas em lei e quem tem a seu favor uma presunção legal não necessita de provar o facto a que tal presunção diz respeito, sendo certo, no entanto, que exceto nos casos em que a lei o proíba, as presunções legais podem ser afastadas ou ilididas por prova em ...
PRESUNÇÃO RELATIVA (“júris tantum”) – São aquelas que podem ser desfeitas pela prova em contrário, ou seja, admitem contra-prova. ... PRESUNÇÃO ABSOLUTA (“jure et de jure”) – O juiz aceita o fato presumido, desconsiderando qualquer prova em contrário.
É um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação. Há revelia quando o réu, citado, não aparece em juízo, apresentando a sua resposta, ou, comparecendo ao processo, também não apresenta a sua resposta tempestivamente.
Lembrando que a intimação é a ciência dada à parte, no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença, já realizado. Em outras palavras, existe um ato praticado que oportunamente, é dado conhecimento a parte e caso haja interesse, posteriormente poderá exercer a ampla defesa.
O primeiro, será contado em dias corridos. O segundo, por sua vez, será contado somente em dias úteis. Há pouco foi sancionada a lei que estabelece que a contagem dos prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis será em dias úteis, tal como já ocorre na justiça comum.
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