O motorista conta com mais um serviço online no site do Detran. SP. No portal www.detran.sp.gov.br , é possível recorrer em todas as instâncias contra infrações registradas exclusivamente pelo Departamento de Trânsito. O cidadão também pode pedir online a aplicação de advertência por escrito em vez de multa.
A defesa da autuação deve ser enviada pelos Correios para o órgão autuador identificado na notificação. No caso de infrações de competência do Detran/RS, o endereço para envio é Av. Júlio de Castilhos, nº 505 - 8º andar, Centro, CEP Porto Alegre/RS.
Para recorrer da multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran. SP) o interessado deve entrar no site do Detran de São Paulo e clicar em “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”.
287 do CTB), enviando uma carta com o recurso pelos correios no endereço informado na própria notificação de autuação. A maioria dos municípios do Estado possuem um órgãos de trânsito. O requerimento deve ser preenchido datado e assinado, além da justificativa da apresentação do recurso.
Você pode enviar o seu recurso via “protocolo postal”, lembrando que você deve enviar o recurso por carta registrada com AR, ou seja, aviso de recebimento. Esse é um modelo de aviso de recebimento dos Correios.
Atendemos, captamos as informações e enviamos recursos prontos, que podem ser apresentados pelo próprio condutor.” As empresas costumam cobrar valores de R$ 50 até R$ 350, no caso de suspensão e cassação da habilitação.
O recurso é avaliado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), em 1ª instância, do respectivo órgão de trânsito. O prazo para apresentar o recurso será o mesmo de vencimento para pagamento que constará na notificação de penalidade de multa (boleto).
Para saber o resultado, o cidadão poderá:
A defesa deve ser endereçada à Defesa Detran, ter a qualificação do infrator (nome, RG, CPF, endereço, telefone e n.º de registro da CNH ou PGU), exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação, data e assinatura do requerente ou representante legal.
Recurso passo a passo
Para a apresentação de recurso contra penalidade de multa em 2ª instância, encaminhado ao Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (CETRAN), após indeferimento (não aceitação) do recurso em 1ª instância, apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
O formulário de declaração de indicação do condutor infrator consta da notificação da autuação do Detran. SP. Este formulário deverá ser preenchido, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor infrator. Também pode ser utilizado o formulário disponibilizado no portal do Detran.
Os condutores que ainda não receberam notificações de autuação do ano passado, 2020, foram em decorrência à pandemia, pois, com ela aconteceram irregularidades, cometidas pelo Poder Público. Vamos mostrar no texto abaixo o que diz o código de trânsito Brasileiro. Acompanhe!
No caso das rodovias federais, segundo o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), as notificações continuam sendo expedidas e enviadas ao proprietário do veículo dentro do prazo legal, e as autuações registradas podem ser consultadas por meio do portal de multas do órgão.
A resolução estabelece que o envio das notificações de infrações cometidas entre 26 de fevereiro e 30 de novembro de 2020 deverá seguir um cronograma de 10 meses contados a partir do dia em que ocorreram. ... Esse esquema será válido até setembro de 2020.
15 dias
até 30 dias