Para isso você precisa cadastrar sua empresa no SICAF e em seguida criar um usuário no Comprasnet. Por fim, basta procurar uma oportunidade que corresponda ao bem ou serviço que você oferece e enviar sua proposta na hora específica agendada pelo sistema.
Contratação direta é a realizada entre a Administração Pública e interessado sem o procedimento prévio licitatório. Os casos de dispensa (art. ... 8.
Esta modalidade de contratação direta se verifica quando for inviável uma competição entre eventuais licitantes, pressuposto lógico de qualquer licitação. Isso porque existe apenas um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades administrativas.
A Lei de Licitações cita que as obras, compras, alienações, concessões, permissões, locações e serviços (inclusive de publicidade) da Administração Pública devem obrigatoriamente ser precedidos de licitação, ressalvadas as exceções legais.
Em sede constitucional, as proibições e impedimentos de licitar com a Administração Pública abrangem senadores, deputados e vereadores, face ao disposto no art. 54, inciso I, a e II, a, combinado com o inciso IX do art. 29. ... 29 da Constituição Federal.