No caso de processo físico, deve-se entregar o ofício original assinado pelo juiz ou cópia autenticada em cartório. Para os processos digitais, poderá ser entregue cópia simples ou enviado arquivo digital via email.
O entendimento que ficou é que como se tem até o 5º dia util para se pagar o funcionário (que recebe sempre dia 30), então a empresa teria até essa data para repassar a pensão.
Importante mencionar que na situação onde a empresa desconta, mas não repassa os valores pode ser condenada a indenizar moralmente pela retenção destes, em decorrência da natureza do crédito e a devolução deverá ser corrigida.
Não há qualquer incompatibilidade entre o recebimento conjunto de seguro-desemprego e de pensão alimentícia.
É o benefício concedido ao Pescador Profissional Artesanal durante o período de defeso da atividade pesqueira para a preservação da espécie, conforme disposto na Lei nº 10.
As parcelas serão pagas em lotes semanais. Primeiro dia, trabalhador com PIS finais 1 e 2; segundo dia, PIS finais 3 e 4; terceiro dia, PIS finais 5 e 6; quarto dia, PIS finais7 e 8; e quinto dia, PIS finais 9 e 0.
O que é o seguro defeso? O seguro defeso nada mais é do que uma espécie de seguro desemprego para os pescadores profissionais artesanais. Isso porque ele é devido durante o período de defeso, que é o nome para a época em que a pesca é temporariamente proibida para fins de preservação das espécies.
O pagamento é feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e tem direito os pescadores que tenham a atividade de pesca comercial artesanal como única fonte de renda familiar. ...
Categoria tem direito ao seguro-defeso e ao auxílio, desde que não receba no mesmo mês. Pescadores artesanais que recebem o seguro defeso poderão também ter direito ao auxílio emergencial relativo a pandemia do Coronavírus, pago pelo Governo Federal, desde que o direito aos dois benefícios não ocorra no mesmo mês.
316, de 7 de abril de 2020, que recebem o seguro-defeso em datas anteriores ou posteriores ao período de pagamento do auxílio emergencial poderão ser contemplados com a ajuda emergencial durante os três meses previstos ou parcelas, mas não podem acumular os dois recebimentos.
6o As Colônias de Pescadores são criadas em assembléias de fundação convocadas para esse fim pelos trabalhadores do setor pesqueiro artesanal da sua base territorial. ... 8o As Federações têm por atribuição representar os trabalhadores no setor artesanal de pesca, em âmbito estadual, e a Confederação, em âmbito nacional.
A colônia de pescadores é uma associação de interesse comum, com gestão participativa, de modo que se valorize a capacidade de tomar decisão e resolver problemas conjuntamente na assembleia geral. ... A pesquisa de campo foi realizada com os gestores e pescadores artesanais filiados a Colônia.
As colônias eram definidas como agrupamento de pescadores ou agregados associativos. Para poder desenvolver a atividade pesqueira os pescadores eram obrigados a se matricular nas colônias. Em 1920 foi criada a Confederação dos Pescadores do Brasil.