As espécies mais conhecidas são o cheque, a nota promissória, a letra de câmbio e a duplicata. Estes títulos podem ser vinculados ou livres.
O protesto deve ser tirado na praça de pagamento constante do título. Importante é que se o portador que não tirar o protesto da duplicata em forma regular e dentro do prazo de 30 dias, contado da data de seu vencimento perderá o direito de regresso contra os endossantes, e respectivos avalistas.
É o ato pelo qual o destinatário da ordem de pagamento aceita pagar o título de crédito, tornando-se devedor principal. ... O aceite é necessário nos títulos de crédito em que o sacador não é o devedor principal, mas outra pessoa, isto é, quando a pessoa que emitiu um Título de Crédito não é a que deve pagá-lo.
Significado de Aceite substantivo masculino [Comércio] Ato de aceitar letra de câmbio ou de comércio. Assinatura aposta em qualquer título comercial e que obriga o aceitante a pagá-lo.
O aceite da duplicata poderá ser expresso ou presumido. Caso o comprador/devedor assine a duplicata e a devolva no prazo de dez dias após sua apresentação, ocorre o chamado aceite expresso, tornando a duplicata em um título de crédito exequível.
A duplicata necessariamente conterá: (I) a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; (ii) o número da fatura; (iii) a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; (iv) o nome e domicílio do vendedor e do comprador; (v) a importância a pagar, em algarismos e por extenso; ...
Boleto é um documento emitido por empresa para pagamento em agências bancárias. O pagamento é facilitado por um código de barras. ... Duplicata é um crédito que funciona como uma forma facilitada de pagamento e pode ser utilizada para pagar faturas e contas sem notas fiscais.
A duplicata é um documento emitido junto da nota fiscal por uma empresa que vende uma mercadoria ou presta um serviço a outra. Ela funciona como prova do contrato de compra e venda entre as partes, na qual consta o valor a ser pago e o vencimento do título. A duplicata funciona como um título de crédito.
A praça de pagamento da duplicata é requisito da regular emissão e validade deste título de crédito. Esta norma exige a correta observação dos princípios legais, doutrinários e jurisprudenciais, sob pena de inexigibilidade da cártula. ... A lei das duplicatas não impõe que a praça de pagamento seja o domicílio do devedor.
É o título mercantil sacado para substituir duplicata perdida ou extraviada. trata-se de mera cópia ou segunda via da duplicata .
Como emitir uma duplicata? A duplicata mercantil só pode ser emitida após a empresa elaborar uma fatura para o comprador. O período para a emissão da duplicata deverá ser de 30 dias ou mais, contados da data do envio ou da entrega do produto. Só após esse período o credor estará habilitado para emitir o documento.
Trata-se de título cambiário sacado para substituir duplicata perdida ou extraviada. É cópia ou segunda via da duplicata. A lei não autoriza a emissão de triplicata em caso de retenção de duplicata enviada para aceite.
As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, escolas e profissionais liberais que se dedicam a prestação de serviços poderão, também, emitir fatura e duplicata pelos serviços prestados.
Duplicata nada mais é que um título de crédito emitido com o intuito de efetuar a cobrança pelos serviços prestados, ou seja, a definição de duplicada de serviço pode ser simplificada pela ideia de um documento que prova a existência de contrato de compra (devedor) e venda (credor).
Segundo a Lei da Duplicata, ela deve conter:
Duplicata por indicações ou virtual ou escritural: É aquela duplicata que não é emitida em papel. ... A duplicata de prestação de serviços é título emitido por profissionais ou por empresas, para cobrança de serviços prestados.
Apresentação para protestos de qualquer título por duplicata mercantil por indicação (DMI) ... Considerando que a dívida, conforme reconhecido e demonstrado pela parte ré, se origina de nota promissória e não de duplicata, o protesto lavrado tendo como objeto título inexistente é nulo, devendo ser cancelado.