9) Sendo a locação residencial, a denúncia vazia somente tem cabimento se o contrato tiver sido ajustado por prazo igual ou superior a 30 meses, sempre ao fim de sua vigência. ... A lei induz, com isso, o locador a celebrar locações residenciais com prazo igual ou superior a 30 meses (dirigismo contratual).
A denúncia vazia ou imotivada pode ser descrita como aquela que admite ao locador denunciar o contrato de locação, firmado por escrito e com o prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, sem ter que justificar seu pedido, com previsão legal no art. 46, da Lei nº 8.
Denúncia vazia ou denúncia imotivada em Direito imobiliário do Brasil, é a retomada de um imóvel por seu locador, depois do término do prazo de locação fixado em contrato por escrito e com o prazo igual ou superior a trinta meses, sem ter que justificar seu pedido, com previsão legal no art. 46, da Lei nº 8.
Tem-se, aí, duas espécies de denúncia: denúncia cheia, na qual o locador precisa justificar a sua pretensão de retomada do bem nas hipóteses legais, e a denúncia vazia, que é imotivada.
O que se entende por denúncia cheia e denúncia vazia na lei do inquilinato? - Danielle Marques Dip Abud. Entende-se por denúncia cheia aquela em que o locador deseja dar fim ao contrato de aluguel com apresentação de justificativa, conforme disposto na Lei 8.