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Qual O Recurso Cabvel Da Deciso Que Termina O Processo No Primeiro Grau?

Qual o recurso cabvel da deciso que termina o processo no primeiro grau? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Qual o recurso cabível da decisão que termina o processo no primeiro grau?

O agravo de instrumento é o recurso cabível, em primeiro grau de jurisdição, contra específicas decisões interlocutórias previstas em lei. Decisão interlocutória é todo pronunciamento com conteúdo decisório proferido no curso do procedimento, que não encerra a fase cognitiva nem o processo de execução.

O que significa retratação em um processo?

Trata-se de termo que significa voltar atrás no que disse, assumir o erro ao fazer uma imputação a alguém. Segundo o Código Penal, o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. A retratação extingue a punibilidade se feita antes da sentença de 1ª instância.

Quais os casos de extinção da ação penal privada?

Extinção de Punibilidade

  • morte do acusado;
  • anistia, graça ou indulto;
  • caso uma nova lei deixe de considerar o fato como crime.
  • prescrição, decadência ou perempção;
  • renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
  • retratação do acusado, nos casos em que a lei a admite;

Quais as causas de extinção da punibilidade relacionadas exclusivamente aos crimes de ação penal privada?

O perdão aceito e a perempção são causas extintivas da punibilidade exclusivamente relacionadas a crimes de ação penal privada.

Qual a causa de extinção da punibilidade?

São elas: a morte do agente, a anistia, graça ou indulto, a abolitio criminis, a prescrição, a decadência ou a perempção, a renúncia ao direito de queixa ou o perdão aceito, a retratação do agente e o perdão judicial.