No Brasil, a conduta tipifica o crime do artigo 129, § 9º, do Código Penal – lesão corporal doméstica –, prescrevendo em oito anos, ante a pena máxima em abstrato de três (artigo 109, inciso IV, do Código Penal). Presente a data do episódio – 4 de abril de 2011 –, a prescrição opera-se em 2019.
A fixação da pena de multa pode ocorrer como sanção principal, alternativa ou cumulativa com a pena corporal (prisão), podendo, também, ser aplicada como substituição à pena de prisão. Segundo o disposto do art. 49 do Código Penal, a tarifação do quantum obedecerá o critério do dia-multa.
Após a penhora os bens a ela sujeitos tornam-se indisponíveis ara o devedor, que somente os onerará ou alienará fraudulentamente. O devedor continua proprietário do bem, somente não pode dispor do mesmo. Em relação a terceiro eventual adquirente de bem penhorado há presunção absoluta de má-fé.
O que acontece após a penhora de um bem? Quando o bem penhorado, sendo ele móvel ou imóvel, for utilizado como forma de pagamento da dívida, ele será expropriado de seu dono, que perderá a posse e a propriedade do mesmo, e será adjudicado ou alienado.
Como aludido, penhora é o meio pelo qual o credor pode garantir o pagamento de uma dívida, assegurando através do bem imóvel a pretensão do recebimento por parte do devedor.