Restos a pagar processados são aqueles que no momento da inscrição a despesa já estava empenhada e liquidada. Enquanto que os restos a pagar não processados se referem à despesa que já estava empenhada, mas não havia sido liquidada ainda, até o dia 31 de dezembro.
Os empenhos inscritos como restos a pagar não processados poderão ser cancelados por meio da funcionalidade Estornar Empenho - EST. Quando for informado um empenho de exercício anterior ao exercício vigente, o sistema identificará como um cancelamento.
Em sentido geral, exercícios financeiros anteriores ao presente. Em sentido específico, a expressão é usada como abreviatura de “Despesas de Exercícios Anteriores”, modalidade específica de despesas previstas no art. 37 da Lei Federal nº.
No que diz respeito aos Restos a Pagar, julgue os itens que se segue: I - É permitido a reinscrição de recursos em restos a pagar. III - A inscrição de restos a pagar é uma Receita Orçamentária, devendo o pagamento ser previsto na Lei Orçamentária. ...
Restos a Pagar são as despesas com compromisso de utilização no orçamento, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro.
"O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição" (Art. 58 da Lei 4.
Dotação é um crédito orçamentário, aprovado pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional do Brasil) por intermédio da Lei Orçamentária Anual (LOA), ao Poder Executivo, que autoriza este a realizar as despesas públicas.
Toda e qualquer verba prevista como despesa em orçamentos públicos e destinada a fins específicos.
Reserva da Dotação Orçamentária Valor suficiente à garantia da execução parcial ou total da despesa planejada, bloqueado na dotação orçamentária autorizada/atualizada de determinada Unidade Orçamentária, por Fonte de Recursos, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa.
Em obediência aos Princípios da Oportunidade e da Competência supracitados, as despesas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento.
2.
O reconhecimento da receita, sob o enfoque patrimonial, consiste na aplicação dos Princípios de Contabilidade para reconhecimento da variação ativa ocorrida No patrimônio, em contrapartida ao registro do direito no momento da ocorrência do fato gerador, antes da efetivação do correspondente ingresso de disponibilidades ...