A repristinação é um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou. ... Já o efeito repristinatório advém do controle de constitucionalidade.
Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo.
A questão de quando as normas deixam de valer, de pertencer ao ordenamento jurídico, tem uma relevância especial na dogmática... Assim, afirma-se que "revogar significa retirar a validade por meio de outra norma". ... A norma revogada sai do sistema, interrompendo o curso da sua vigência.
substantivo feminino Ação ou efeito de revogar, de cessar o efeito de; anulação, extinção.
"Art. 2.
A revogação pode ser classificada em: total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). A ab-rogação ocorre quando a lei anterior é totalmente substituída pela nova e a derrogação ocorre quando parte da anterior permanece em vigor.
b) Como se explica a circunstância de que tantas leis regulem a mesma operação econômica, sem que haja revogação? R.: O Código Civil tem caráter de lei geral e as demais são especiais a determinados grupos, inexistindo entre as normas incompatibilidade insuperável por esse critério (i.e., da especialidade).
A esse intervalo temporal entre a publicação da norma até a sua vigência dá-se o nome de vacatio legis. ... O termo a quo da vigência da lei é estabelecido livremente pelo legislador. Caso inexista, aplica-se o prazo de 45 dias previsto no art. 1º da LICC.
De fato a revogação expressa das leis contrárias seria mais efetiva, contudo, é comum a presença da expressão "revogam-se as disposições em contrário" nas leis e demais atos normativos . Quer-se dizer que estipulações anteriores e contrárias ao que dispõe a lei atual estão revogados.
Normalmente um decreto é revogado por outro decreto, assim como uma lei revoga outra lei, portanto nada impede de que se faça um decreto retificando ou anulando decreto anterior.
Só quem poderia revogá-la seria o próprio Estado por meio de outra lei revogadora. A União não tem competência para revogar lei estadual.
Vacatio legis é uma expressão latina que significa “vacância da lei”, é o prazo legal que a lei demora para entrar em vigor, ou seja, o período que decorre entre o dia de sua publicação até sua vigência, devendo seu cumprimento ser obrigatório a partir dessa data.
45 dias
Vigência das Normas Jurídicas no Tempo A vigência implica que a norma jurídica seja obrigatória e isso só se dá com a publicação oficial. A promulgação torna a lei existente, mas não ainda obrigatória. Uma vez posta em vigor, a norma jurídica passa a viger. Portanto, ela age do presente para o futuro.