A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito. Parágrafo único.
É importante ser levado em consideração, que, enquanto a Patente de Invenção revela uma criação original, obtendo um novo efeito técnico, o Modelo de Utilidade tem como resultado uma nova forma em um produto já conhecido melhorando sua utilização, sendo sua proteção restrita aos aspectos técnicos e/ou funcionais ...
O registro da marca poderá caducar se a sua exploração econômica não tiver inicio no Brasil em 5 anos, a partir da sua concessão, na hipótese de interrupção desta exploração, por período de 5 anos consecutivos, ou na de alteração substancial da marca.
O registro dos bens industriais deve ser requerido no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI – autarquia federal) e somente após o ato concessivo correspondente é que nasce o direito à exploração econômica com exclusividade.
A Propriedade Intelectual é a área do Direito que, por meio de leis, garante a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto - seja BENS IMATERIAIS ou INCORPÓREOS nos domínios industrial, científico, literário ou artístico - o direito de obter, por um determinado período de tempo, recompensa resultante ...
A obtenção de um registro de Propriedade Intelectual (PI) garante à sua empresa o direito de usar o ativo, comercializá-lo e impedir a utilização indevida por terceiros. ... Todo empreendedor deveria considerar incluir seus ativos de PI em seu planejamento estratégico.
Para registrar suas obras, os autores devem buscar os serviços fornecidos pela Biblioteca Nacional, órgão que oferece o serviço desde 1898. A unidade da Biblioteca Nacional responsável pela execução da política pública de registros e preservação da obra intelectual é o EDA — Escritório de Direitos Autorais.
O INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial –, também encarregado do registro de marcas, define alguns critérios para você registrar uma patente.
Tipos de proteção da propriedade intelectual
O objeto jurídico do crime de violação de direito autoral é a propriedade imaterial (ou intelectual), no sentido de proteger o interesse moral e econômico do autor de obra literária, artística ou científica.
Primeiro passo: identifique a classe correta para a qual deseja proteger sua marca. A marca é sempre associada a uma ou mais classes, exceto as marcas de alto renome, que são asseguradas para todas as classes. Desta forma, é preciso escolher bem em quais classes você pretende atuar com sua empresa.
O melhor modo de garantir proteção contra o plágio é, sem dúvidas, fazendo o registro dos direitos autorais da obra intelectual.
Como registrar uma criação?
Você sabia que há direitos autorais em desenhos? Recriar uma imagem de um profissional sem ter problemas pode ser algo um pouco trabalhoso. Afinal, quem produziu a foto tem direito sobre ela....
LEI Nº 9.
A pessoa fotografada tem o direito sobre a sua imagem (a visualização do seu corpo, seu rosto), mas a partir do momento em que ela concede autorização para a sua imagem ser usada pelo fotógrafo, o fotógrafo detém os direitos autorais sobre a representação fotográfica ou audiovisual daquela pessoa.