Atualmente, no Brasil funcionam como entidades normativas o Conselho Monetário Nacional – CMN, o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC.
A Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano é resultado da fusão das antigas Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano e Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos.
Transporte público é um serviço que todos podem usar, pagando ou não, e alguns podem ser positivamente discriminados através de passes sociais, para deficientes, idosos e estudantes. Transporte privado só pode ser usado pelo seu dono e por quem ele permite e não constitui um serviço aberto ao público.
Importante: as reclamações, sugestões, elogios e denúncias sobre os serviços prestados pela SPTrans, na operação do sistema de transporte público coletivo municipal por ônibus, deverão ser dirigidas ao Portal 156 e, em 2ª Instância, à Ouvidoria.
A Operação Pascal da ANTT segue em todo país e para denunciar o transporte clandestino de passageiros, os usuários podem entrar em contato através do telefone 166, do e-mail [email protected]antt.gov.br ou WhatsApp (61) 9688-4306.
O recebimento de denúncias e reclamações é feito: * Pelo telefone, através da Central 156 (opção 5), das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira. * Pessoalmente, das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira, na Galeria Prestes Maia - Praça do Patriarca, 2, Sé.
Reclamar contra serviço ou produto de empresas privadas
Qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer reclamações, que devem ser oficializadas por meio do site www.consumidor.gov.br ou presencialmente nas sedes e postos de atendimento. Não há cobrança de taxas para o auxílio.
Segue o passo a passo:
Se ainda tiver dúvida, entre em contato pelo telefone 145 (custo de ligação local).
No Banco Central, a consulta pode ser feita: por correspondência ou pelo Protocolo Digital ou presencialmente, em um dos endereços do Banco Central. Restrições em bancos podem estar relacionadas a inscrições no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou na Serasa, que não são de responsabilidade deste Banco Central.