Por força do art. 475-R do Código de Processo Civil, pode ser requerido o parcelamento da dívida previsto no art. 745-A do mesmo diploma na fase de cumprimento definitivo de sentença. ... Em se tratando de execução provisória ou cumprimento provisório de sentença, não se aplica a multa prevista no art.
Significado de Exequendo adjetivo [Jurídico] Que está sendo executado judicialmente no tempo presente, no momento em que se está; em execução: ação exequenda; processo exequendo.
Sua atuação inclui também consultoria e assessoria jurídica no âmbito da administração pública indireta. A análise de processos, elaboração de peças processuais e o estudo de casos concretos são algumas das atividades exercidas pelo procurador federal, que defende órgãos como INSS, Ibama e as universidades federais.
– Conclusão do INSS: Até 6 meses. Caso o INSS entre com recurso contra alguma solicitação da sua aposentadoria, os prazos para iniciar o processo judicial são: – Recurso no INSS: Até 60 dias; – Fornecimento da cópia do processo do INSS para o advogado entrar com a ação: Até 60 dias.
Procuração é o documento pelo qual uma pessoa nomeia alguém de sua confiança para agir em seu nome e até mesmo assinar documentos, em determinada situação em que não possa estar presente. ... Acesse o formulário modelo de procuração do INSS.
Considerando bônus e remunerações extras, um Procurador Federal da Advocacia-Geral da União pode receber um salário total médio de R$28.