Para Que Serve O Estatuto Da Pessoa Com Deficincia?

Para que serve o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Ele busca garantir os direitos e liberdades que os portadores com algum tipo de deficiência necessitam. Promovendo a inclusão social e acesso a cidadania plena. Portanto, o estatuto garante acesso a saúde, educação, direitos trabalhistas e prevê punições para possíveis atitudes discriminatórias contra essas pessoas.

Quando foi criada a lei da inclusão?

6 de julho - 5 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) A Lei nº 13.

Qual a lei da inclusão?

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.

Como ficou conhecida a lei brasileira da inclusão?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência é a denominação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Nacional nº 13.

O que significa a sigla LBI?

Entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei , que afirmou a autonomia e a capacidade desses cidadãos para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas.

Qual é o público alvo da educação especial?

A partir da nova política, os alunos considerados público-alvo da educação especial são aqueles com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação.

Quem são os sujeitos da educação especial?

1 O sujeito da educação especial tem sido identificado, no Brasil, como a pessoa com deficiência, com transtornos globais de desenvolvimento ou com altas habilidades/superdotação. Essa definição tem como referência a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva (Brasil, 2008).

O que é o PNEE?

A nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE) foi lançada nesta quarta-feira (30), em cerimônia no Palácio do Planalto, para reforçar os sistemas de ensino e garantir o atendimento aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e aqueles com altas habilidades ou superdotação.

O que é política nacional de educação?

A PNEE incentiva que haja classes e escolas especiais para crianças com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, e altas habilidades ou superdotação.