Esclarecemos que cláusula assecuratória de direito recíproco é a cláusula que dá direito ao empregado contratado a prazo determinado que tiver a rescisão contratual feita antecipadamente, seja motivada pelo empregador ou próprio empregado, as verbas rescisórias de uma rescisão contratual sem justa causa.
234 e 248 do Código Civil. Já a rescisão, muitas vezes empregada genericamente para designar toda e qualquer forma de extinção do contrato, significa propriamente a ruptura do vínculo, a sua extinção pelo descumprimento culposo de uma das partes.
Quando há descumprimento do contrato, ele deve ser tecnicamente resolvido. Rescisão é uma palavra com plurissignificados, podendo inclusive ter o significado de resolução em caso de inadimplemento. ... Resilição é o desfazimento de um contrato por simples manifestação de vontade, de uma ou de ambas as partes.
até 10 dias
De acordo com o art. 477 § 6 da CLT, o prazo para cumprir com o pagamento das verbas rescisórias do empregado tem que ser o primeiro dia útil após o final do aviso prévio trabalhado e até 10 dias corridos, se for o caso de aviso prévio indenizado.
Enviar via Conectividade Social, arquivo gerado pelo SEFIP, utilizando a opção “Individualização”, informando na Modalidade “BRANCO” (Recolhimento ao FGTS e Declaração para a Previdência) os trabalhadores que fazem jus ao recolhimento a ser individualizado e observando também as demais orientações do Manual SEFIP.