Significa que o processo está aguardando o fim do prazo concedido pra alguma providência: pode ser um ofício, carta precatória, mandado, citação etc. Só olhando o processo pra saber qual a ordem/determinação dada pelo juiz.
A expressão decurso de prazo, utilizada no Direito, significa que o prazo dado para a realização de um ato processual está em andamento, ou seja, que ainda não acabou. Sempre que é necessário fazer uma manifestação em um processo o juiz determina o prazo que a parte possui para executar a ação.
Após a sentença, o Juiz informa: Não havendo recursos, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.
Significado de Arquive Classificar, depositar em arquivos: arquivar um documento. Conservar, guardar.
Uma vez efetuada a destinação do numerário ou comprovado o saque, arquivem-se os autos, dando-se baixa...
A forma correta é Baixa na distribuição! 1) Conceito: é o ato pelo qual o distribuidor com ordem do juiz declara sem efeito a distribuição que havia feito determinado cartório.
Bom dia, significa que o processo transitou em julgado , ou seja, não cabe mais nenhum recurso, assim como, se a outra parte recorreu, talvez o recurso lhe tenha sido favorável, retornou para o juízo de origem e esse mandou cumprir o que estava na decisão do tribunal, apesar de que deveria ou deverá sair uma intimação ...
PIC."? Entrei com divórcio Litigioso e o juiz julgou procedente e ao fim da sentença está escrito: "CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. PIC."
P. R. I. Significa: Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Indica que o processo chegou ao seu fim, ou seja, teve uma decisão judicial final transitada em julgado.
Mesmo na esfera criminal, após o cumprimento da pena, existe um procedimento paralelo que não substitui a reabilitação criminal: O condenado ou interessado em dar baixa nos antecedentes, deverá ir presencialmente no fórum e solicitar no cartório onde correu o processo, a chamada “certidão de objeto e pé” de cada ...