A prescrição retroativa é uma subespécie da prescrição da pretensão punitiva. Ela se baseia na pena concretizada na sentença e no trânsito em julgado para a acusação. Tem seu supedâneo legal na combinação do artigo 109, com os parágrafos 1º e 2º, do artigo 110, ambos do Código Penal.
Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.” Sendo assim, se determinado direito é violado em determinado dia, o prazo prescricional começará a ser computado do próximo dia útil e vencerá de acordo com a contagem dos dias (se a prescrição for em dias)./span>
O prazo prescricional inicia-se com o surgimento da pretensão, ou seja, na data da violação do direito. A título de exemplo, podemos citar: No caso de uma dívida a termo, a prescrição tem início quando ela não é paga (do seu vencimento); No caso de ato ilícito, a prescrição tem início quando ocorre o evento danoso./span>
Se o credor não entrar em um acordo ou cobrar o valor da dívida por meio da Justiça, em cinco anos a dívida prescreve e o consumidor não é mais obrigado a pagá-la. É o que dizem advogados especialistas em direito do consumidor Plauto Holtz e Ronaldo Gotlib./span>
Depois de 5 anos a dívida caduca e o nome fica limpo, mas durante esses 5 anos e mesmo depois disso, a dívida não só continua existindo como também continua crescendo! Não existe nenhuma lei que impeça o banco de continuar cobrando os juros acordados no contrato, mesmo após a dívida caducar./span>
Se a dívida não for paga dentro do prazo de 5 anos, ela caduca, como dizemos popularmente. Ou seja, ela sai da lista dos serviços de proteção ao crédito, como Serasa, SPC ou Boa Vista SCPC, e seu nome fica limpo./span>
No entanto, mesmo as dívidas caducas podem ser acessadas pelos bancos. Eles mantêm internamente suas próprias listas de maus pagadores com dados do Banco Central, como os do Sistema de Informações de Créditos (SCR). Quando você tenta obter crédito, eles acessam esses dados – não apenas o cadastro do Serasa e do SPC.
Dívidas caducas são aquelas que têm mais de 5 anos. Após esse prazo, elas deixam de ficar disponíveis nos birôs de crédito, como a Serasa. Ou seja deixam de ser aparentes para o mercado de crédito. A regra é clara!
Se você contratou alguma linha que coloca um bem como garantia de pagamento (carro/casa), não pagando o empréstimo você, além de ficar com o nome sujo por cinco anos, também perderá o bem dado como garantia. Caso contrário, você ficará com o nome sujo e enfrentará uma série de dificuldades, conforme descrito abaixo./span>
Infelizmente não. Cancelar o desconto em débito automático da Crefisa poderá piorar a situação. Isso porque, ao atrasar os pagamentos, haverá incidência de juros ainda maiores do que os já cobrados no contrato originalmente./span>
Um banco pode usar o dinheiro que cair em sua conta corrente para pagar o saldo devedor, desde que esse dinheiro não seja do seu salário, já que o salário é impenhorável. O credor pode passar a dívida para uma empresa de cobrança de dívidas. Podem também entrar com uma ação de cobrança na Justiça.
A ação de cobrança ou cobrança judicial acontece quando uma pessoa ou empresa cobra uma dívida na Justiça. ... Mas neste caso, os envolvidos não conseguem resolver o pagamento de uma dívida por meio de uma negociação. Quem emprestou o dinheiro entende que só vai conseguir recebê-lo de volta se acionar a Justiça.
“O imóvel somente pode sofrer execuções em casos de: dívidas com o financiamento dele próprio; dívidas de IPTU e Condomínio; quando é ofertado em garantia de contratos de aluguel; quando é ofertado, espontaneamente, como garantia de um contrato de empréstimo”, ressalta Gotlib.
No entendimento do STJ, parte de um salário pode ser alvo de penhora quando for observado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família, isto é, nos casos em que o juiz entende que há dinheiro de sobra no salário do devedor, determina a penhora salarial./span>
Entre suas atribuições, o oficial de justiça faz pessoalmente citações, prisões, penhoras e demais diligências próprias do ofício jurídico, além de entregar mandado em cartório após seu cumprimento, auxiliar o juiz na manutenção da ordem no tribunal e efetuar avaliações quando necessário.
Bens móveis podem ser penhorados se não forem indispensáveis imediata, abrange o imóvel residencial, os equipamentos, incluídos os de uso profissional, bem como os móveis que guarnecem a habitação do devedor com um mínimo de dignidade, excluídos apenas os objetos...da residência”.
Então, observa-se que o imóvel único de família só pode ser penhorado em casos previstos em lei, por exemplo, quando se trata de dívidas do próprio imóvel como um financiamento, hipoteca, pagamento atrasado de condomínio ou mesmo de IPTU./span>
Segundo a súmula 486 do STJ, recém-editada, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família"./span>
Na execução fiscal, em qualquer fase do processo, é possível a substituição da penhora realizada. ... O Estado também alicerçou seu pedido com base nos artigos 655 e 655-A do Código de Processo Civil e Provimento 42 /2007, que versam sobre preferência pelo valor monetário na penhora em vez de bens móveis e imóveis.