1) Conceito O artigo 173 do Código Penal conceitua o Abuso de Incapazes como: “Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental....
“No art. 248 há recusa na entrega, sem justa causa, a quem o reclame legitimamente, ao invés do art. 249 em que o menor é subtraído” (TAMG, RT 638/329).
Como pode-se observar pela interpretação do artigo em questão, o bem jurídico tutelado é o poder familiar, a tutela e a curatela. Com relação ao sujeito ativo, é um crime comum, qualquer pessoa pode praticar o crime, até mesmo o pai que tenha sido destituído do pátrio poder.
Os crimes contra a família estão disciplinados no Título VII da Parte Especial do Código Penal, dividido em quatro capítulos: crimes contra o casamento (artigos 235 a 239); crimes contra o estado de filiação (artigos 241 a 243); crimes contra a assistência familiar (artigos 244 a 247); e crimes contra o pátrio poder, ...
Crimes de Inundação; Perigo de inundação; Desabamento; Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento; Difusão de doença ou praga – Arts.
A incolumidade pública significa evitar o perigo ou risco coletivo, tem relação com a garantia de bem-estar e segurança de pessoas indeterminadas ou de bens diante de situações que possam causar ameaça de danos.
272 — Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo: Pena — reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Credibilidade e confiança que merece a afirmação, atestação ou certificação de quem a fez em razão de ofício ou função pública que exerce.
Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.
do “Meu INSS”, você deverá ir até o menu principal, localizado na parte esquerda da página, e clicar na opção “extrato CNIS”. 3 – Então, o sistema requisitará que faça uma autenticação para ter acesso...
Já está em vigor a Lei que reconhece que o advogado tem fé pública, estabelecendo que o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio profissional, sob sua responsabilidade pessoal.
A pessoa que terá os documentos autenticados precisa ter um cadastro no cartório, ou seja, ter aberto firma no cartório em que será feita a autenticação. De outra forma, somente a própria pessoa é quem pode autenticar o documento em seu nome.
É necessário autenticar documentos para o PROUNI?* Conforme Portaria normativa, é vedado o representante do PROUNI solicitar quaisquer documentos autenticados em cartório, já que os mesmos podem ser conferidos pela via original.
Como preencher um recibo de compra e venda Colete a assinatura do proprietário em seu devido campo; Colete a assinatura do comprador, também na linha adequada do CRV; Vá até um cartório para reconhecer firma de ambas as partes (comprador e vendedor).
Quanto custa o reconhecimento de firma (custas e emolumentos)? Em documento SEM valor econômico: R$ 5,99 (valor conforme a Tabela 2018). Em documento COM valor econômico: R$ 9,13 (valor conforme a Tabela 2018). Reconhecimento de firma por autenticidade: R$ 15,30 (valor conforme a Tabela 2018).