O que diz o artigo 468? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
É considerado empregador Segundo o artigo 2º da CLT?
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
O que o patrão não pode fazer com o empregado?
Humilhar o funcionário – assédio moral
Não dar nenhuma tarefa.
Dar instruções erradas com o objetivo de prejudicar.
Atribuir erros imaginários ao trabalhador.
Fazer brincadeiras de mau gosto ou críticas em público.
Impor horários injustificados.
Transferir o trabalhador de setor para isolá-lo ou colocá-lo de castigo.
O que é um salário CLT?
O salário CLT é uma obrigação de todo empregador, pois, nada mais é que o salário pago aos seus funcionários. E, por regra legal, o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. ... Além disso, para pagamentos de verbas trabalhistas, o sábado também conta como dia útil.
O que significa CLT qual é a sua função Brainly?
Resposta. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a lei trabalhista do Brasil. Nela estão incluídas as normas que regulam as relações de trabalho entre o empregador e os empregados. ... As normas se referem às relações de trabalho e também às regras dos processos trabalhistas na Justiça.
Para que foi criada a CLT?
A CLT surgiu como uma necessidade constitucional após a criação da Justiça do Trabalho em 1939. ... A ideia primária foi de criar a "Consolidação das Leis do Trabalho e da Previdência Social". Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.
Que tipo de pessoa pode ser considerado empregado?
Desta forma, EMPREGADO é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, de forma pessoal, sob a dependência deste e mediante salário, nos termos do disposto na CLT.
Quais são os principais direitos trabalhistas?
Principais direitos do trabalhador brasileiro
Carteira de Trabalho. É um documento obrigatório para qualquer pessoa que presta algum serviço. ...
Jornada de Trabalho e Hora Extra. Pela constituição Federal a Jornada de trabalho deve ser de 8 horas por dia e de, no máximo, 44 horas semanais. ...
13° Salário. ...
Férias. ...
FGTS. ...
Seguro-desemprego. ...
Vale Transporte. ...
Abono salarial.
Quais os principais direitos e deveres trabalhistas perante a CLT?
Direitos trabalhistas previstos na CLT
Jornada de trabalho. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho de um colaborador não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais. ...
Hora extra. ...
FGTS. ...
13º Salário. ...
Férias. ...
Licença-maternidade e licença-paternidade. ...
Seguro desemprego. ...
Vale-transporte.
Quais são os direitos do patrão?
Quais são os deveres do empregador?
1- Assinar a Carteira de Trabalho.
2- Pagar o salário no dia correto.
3- Pagar os encargos trabalhistas.
4- Oferecer folga remunerada.
1- Exigir o cumprimento do trabalho.
2- Exigir o cumprimento da carga horária acordada.