O Que Diz A Lei N 4.591 64?

O que diz a Lei nº 4.591 64?

L4591. LEI Nº 4.

Qual a lei que rege os condomínios?

Lei do Condomínio - Lei 4591/64 | Lei nº 4.

É defeso a qualquer condômino O que significa?

É defeso a qualquer condômino: I - alterar a forma externa da fachada; ... III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos; IV- embaraçar o uso das partes comuns.

Quando o síndico não cumpre a convenção?

Se o síndico descumpre qualquer regra, seja a Convenção, o Regimento Interno ou o próprio Código Civil, os moradores precisam se unir para que isso pare de ocorrer. ... Se o síndico tiver boa índole e souber da importância da posição que assume, ele irá cumprir com sua obrigação e aplicará a multa.

Como ferrar o síndico?

A resposta está na lei. De acordo com o artigo 1.

Como entrar na Justiça contra o condomínio?

A pessoa que representa o condomínio é o síndico. Se trata-se dele estar desrespeitando o RI, isso deve ser conduzido dentro do fórum condominial, que é a assembléia. Condomínios são entes personalizado, que têm legitimidade para figurar em processos jurídicos seja como autor seja com réu.

Quem responde judicialmente pelo condomínio?

Em questões judiciais, o síndico é quem responde civil e criminalmente pela gestão do condomínio. A responsabilidade civil do síndico ocorre quando as atribuições do cargo não são cumpridas adequadamente, ocasionando prejuízos aos condôminos ou a terceiros. ...