Cheque com irregularidade Motivo 31: Erro formal (sem data de emissão, com mês grafado numericamente, ausência de assinatura ou não registro do valor por extenso).
Apresentação indevida Motivo 37, 38, 39, 41 e 42: o próprio banco vai resolver o problema e reapresentar o cheque na conta. Motivo 40, 43, 44, 45 e 49: procurar o emissor e trocar o cheque. Motivo 48: no campo nominal, colocar o nome do beneficiário do cheque e reapresentar na conta.
Diferença entre erro material e erro formal O erro material é aquele erro perceptível, sendo que qualquer pessoa é capaz identificá-lo. ... Já o erro formal é um erro relativizado, ou seja, ele é um erro na forma do documento quando o procedimento foi realizado incorretamente./span>
Um equívoco ou uma informação inexata contida na sentença configura-se como um erro material no novo CPC. Esse equívoco pode ser um cálculo feito de forma errada. Também, a ausência de palavras, os erros de digitação, a troca de um nome, etc../span>
Hartmann explica que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais têm o poder de abrir processos criminais contra magistrados (que podem terminar condenados à prisão) desde que denunciados pelo Ministério Público (MP) após inquérito policial./span>
E qual a responsabilidade do Estado quando o juiz erra? ... Na esfera de competência da Justiça Federal, procure a Ouvidoria mas se o problema identificado ocorreu por dolo ou fraude por parte do juiz federal, então o impetrante terá que dirigir-se ao Ministério Público.
Órgãos do Poder Judiciário Se você tem alguma reclamação em relação à atuação de um juiz, um tribunal, um fórum, você deve procurar, em primeiro lugar, a ouvidoria do respectivo tribunal. Nos casos de processos parados na Justiça ou reclamações disciplinares, você pode procurar o CNJ — Conselho Nacional de Justiça./span>
JUIZ FEDERAL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO PELO STJ. De acordo com o disposto no art. 105 , I , d , da Constituição Federal , a competência para julgamento de conflito negativo de competência entre juízes vinculados a Tribunais diversos é do STJ.
De maneira simples e direta: na Justiça Brasileira, desembargador é o juiz que atua na segunda instância de um Tribunal de Justiça. Ou seja, é quem julga os recursos referentes às decisões dos juízes da primeira instância. Desembargadores atuam nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal./span>