AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEPÓSITO GARANTIDOR PARA PROPICIAR O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO - PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS APRESENTADOS PELO PRIMEIRO - INOCORRÊNCIA Constata-se que o segundo réu, devedor solidário, não quitou o valor total da execução, mas tão somente efetuou ...
Desta feita, a ação autônoma do executado pode ter por desígnio direto e principal combater a execução ou a pretensão creditícia, quanto objetivar outros fins, sendo a inviabilização da execução apenas uma decorrência do seu desfecho, podendo ser proposta antes mesmo de instaurado o processo executivo, ou até mesmo ...
Trata-se de artigo que tratará sobre a ação de embargos à execução fiscal. Os embargos à execução fiscal é uma ação judicial destinada à defesa do contribuinte devedor de algum crédito tributário. Essa ação é distribuída por dependência na ação de execução fiscal no qual ambas serão julgadas em conjunto.
Quando alguém não paga uma negociação ou venda, o credor entra com uma ação de cobrança para o débito ser quitado. Porém, se a dívida é com o governo, logo, uma dívida ativa, essa ação é chamada de execução fiscal.