Descumprimento do Acordo, Transação ou Conciliação É desnecessária a intimação das partes das sentenças homologatórias de conciliação ou transação, visto que tais são irrecorríveis nos termos do artigo 41, da Lei nº 9.
Quando o réu não cumpre o acordo judicial, ou seja, não efetua o pagamento do valor acordado judicialmente, a pessoa interessada poderá entrar com nova ação para a cobrança dos valores. ... Quando um acordo judicial não é cumprido, está prevista uma multa diária, normalmente, de 10%.
Para fechar um bom acordo, você na posição de advogado deve estar preparado, deve conhecer muito bem o caso e seus possíveis desdobramentos, deve conhecer a possibilidade da vitória bem como da derrota, pois, só compreendendo a dimensão do caso que estará apto para fechar um bom acordo, como diz a máxima, você desfruta ...
Como o acordo extrajudicial é feito? Após as pessoas chegarem a um consenso, o acordo extrajudicial é assinado por elas, com duas testemunhas. Esse documento é um termo de compromisso em que as partes assumem responsabilidades que devem ser totalmente cumpridas.
No site da OAB está claro que negociações amigáveis e extra judiciais a taxa de honorários é de 10%. Caberia alguma ação para ressarcimento de valor cobrado abusivamente ou é perda de tempo?
Essa minuta nada mais é do que um contrato que representa o meio termo entre os interesses das duas partes, encerrando o conflito. A assinatura das duas partes dá à minuta do acordo o caráter de título executivo extrajudicial.
A OAB/SP estabelece o valor de R$ 290,61 (valor para 2016) para uma consulta em horário comercial, com o acréscimo de 20% à 30% se a consulta for fora deste horário.
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OAB-SP atualiza tabela de honorários; reajuste é de 6,58%