Como Tratada A Conciliaço Na Justiça Do Trabalho?

Como é tratada a conciliação na Justiça do Trabalho?

No artigo 831, caput e parágrafo único, a conciliação é tratada como resultado, ou seja, como solução autocompositiva. ... Basta no primeiro caso (do artigo 831) substituir a palavra conciliação por “solução autocompositiva”, e, no segundo caso (do artigo 764), por “processo de tentativa de busca da solução aucompositiva”.

Quando se fala em trabalho como mediação Trata-se de?

Assim dispõe o Parágrafo Único do artigo 1º: “Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.”

Em quais momentos o juiz pode propor a conciliação na audiência trabalhista?

Apesar disso, estabelece que, aberta a audiência de julgamento, o juiz deverá propor a conciliação. Desse modo, entende-se que a conciliação no processo do trabalho poderá ocorrer até o momento da sentença final.

Como distribuir acordo extrajudicial trabalhista?

Para que seja possível a homologação do acordo extrajudicial, garantindo a idoneidade do pacto firmado, a reforma trabalhista trouxe o artigo 855-B, que preceitua a presença obrigatória do advogado, devendo as partes ser assistidas por profissionais próprios, distintos, que farão uma petição inicial de forma conjunta, ...

É possível homologar acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho?

Agora, após a entrada em vigor da Lei é facultado às partes, de comum acordo, provocarem o Judiciário para homologação do acordo extrajudicial, conforme o art. 855-B, da CLT, que assim dispõe: ... Contudo, o advogado não pode ser o mesmo para ambas as partes.

Qual é o limite da eficácia liberatória do acordo extrajudicial homologado pelo Poder Judiciário?

A quitação passada pelo empregado tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnada. O acordo não cumprido é passível de execução na forma que determina a CLT (art.

O que quer dizer eficácia liberatória geral?

O termo “eficácia liberatória” traz o conceito de dar quitação às obrigações que constam no termo firmado, nos moldes do que já dispõe a Súmula 330 do TST, quando faz menção à eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no TRCT, quando passada pelo empregado, com assistência de entidade ...

O que é homologação do acordo?

O procedimento de homologação de acordo extrajudicial busca conferir, com celeridade e simplicidade, segurança jurídica aos atos de rescisão de contratos de trabalho, evitando, consequentemente, futuros litígios trabalhistas.