Como fazer o protocolo do recurso?
É preciso acessar o site do Meu INSS, ir em “Agendamentos/Requerimentos”, achar a opção do serviço “Recurso – atendimento à distância”. Neste momento você precisa ter todos os documentos necessários digitalizados para anexá-los no recurso. A última maneira é o envio do Recurso via correios.
É possível acompanhar o andamento do recurso pelo Meu INSS. Ou pelo site https://consultaprocessos.inss.gov.br, informando o número do CPF.
Para consultar essa informação, é só procurar a opção de “Consulta Processual” e clicar no respectivo local. Uma vez clicado, você vai ter essas opções de consulta processual e poderá procurar pelo nome da parte, conforme te expliquei antes.
Atualmente existem três formas simples e fáceis para consultar o benefício do INSS por meio do CPF:
Como consultar o processo pelo CPF?
Extingue-se o processo respectivo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.
AUSÊNCIA. PROCESSO INEXISTENTE. A ausência da representação processual torna inexistente a relação processual, autorizando a extinção do feito sem julgamento do mérito.
O extravio dos autos retarda a prestação jurisdicional e muitas vezes impossibilita a execução do crédito definido na fase de conhecimento do feito, o que configura a perda de uma chance e pode ensejar responsabilidade do advogado nos termos do artigo 1.
Donos de cartórios poderão responder com seu patrimônio pessoal por prejuízos causados a terceiros por culpa ou dolo, ainda que os danos tenham sido causados por escrevente ou outro funcionário por eles autorizado.
O que Acontece Depois que o Processo é Arquivado? Depois que os autos do processo foram arquivados, os documentos não estarão mais disponíveis para a apreciação das partes interessadas ou do juiz, sendo eles enviados para um arquivo.
Em resumo, extinção é o ato de dar baixa em determinado processo. O Juiz pode determinar a baixa do processo por diversos motivos, mas a parte que se sentir prejudicada pela decisão poderá recorrer. O mais importante a saber por enquanto é que Extinção NÃO significa perda do processo!
A partir do oferecimento da defesa, portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito deverá ser requerida pelo réu. Afinal, era uma das matérias que deveriam ter sido alegadas na própria contestação.
É cediço que a desistência da ação compete somente ao autor, de forma expressa e inequívoca, cabendo... VI – homologar a desistência da ação; É cediço que somente o autor pode desistir da ação, pois o réu... não pode desistir daquilo que não deu início, cabendo a este apenas concordar ou não com a desistência...