O empregador deve acessar o domínio do eSocial todos os meses para registrar informações como o salário do cuidador, as horas extras, adicionais noturnos etc. As obrigações legais são pagas pela Guia DAE no eSocial doméstico, elas são recolhidas até o 5º dia útil de cada mês e pagas em bancos e casas lotéricas.
R$ 60
O segurado se dirige a uma agência da Previdência para realizar o pedido, passa por uma perícia médica e, se ficar comprovada a necessidade de ajuda diária, recebe o adicional de 25%, inclusive recaindo sobre o 13º salário. Ou seja, todo esse procedimento pode ser realizado sem acionar o Judiciário.
Este benefício é para as pessoas enfermas que precisa do cuidado de um parente próximo. Este benefício ainda não existe legalmente no INSS, ele foi inspirado na “Licença por motivo de doença em pessoa da família” dos servidores públicos federais.
Ou seja: o filho fora do casamento não tem direito de herança dos bens que não compõem a meação de seu genitor. Sendo assim, os filhos fora do casamento têm direito à herança, porém mantêm seus direitos restringidos à parte equivalente de seu pai, sem riscos para a herança da madrasta ou companheira do falecido.
A partilha de bens neste regime, está regulada através do artigo 1.
No regime de comunhão parcial de bens, em caso de sucessão, o cônjuge sobrevivente tem direito à metade dos bens adquiridos na constância do casamento (os chamados “bens comuns”) e, também, a uma parcela sobre os bens particulares do cônjuge falecido, em fração igual à dos descendentes do falecido.