Qual o valor de uma petição de exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa especifica do processo de execução, ou seja, independente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo, por falta do preenchimento dos requisitos legais.

Quando entrar com exceção de Pré-executividade?

Quando é cabível a exceção de pré-executividade? A exceção de pré-executividade pode ser utilizada na execução, na fase de cumprimento da sentença ou em qualquer momento em que se ocorrer um vício de ordem pública na execução, pois o objetivo do instrumento é extinguir ou anular a execução.

Qual a função da exceção de Pré-executividade?

A função da Exceção de Pré- Executividade é atacar a Execução fundada em créditos com a exigibilidade suspensa ou extinta, ou em títulos carentes dos requisitos de exigibilidades legalmente exigidos.

Quais os requisitos para cabimento dos embargos à execução fiscal e da exceção de Pré-executividade?

“A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de ...

Que razões autorizam o executado a se valer da exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é uma criação dos tribunais sendo sua admissibilidade cabível sempre que se constatar ausência da legitimidade da parte, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido (condições da ação) e faltar ao título executivo seus requisitos básicos.

Quais os requisitos para cabimento dos embargos à execução fiscal?

A ação de embargos à execução fiscal tem cabimento quando da existência de uma execução fiscal em que o sujeito passivo tenha recebido a citação. Enquanto o sujeito passivo não receber a citação da execução fiscal, não haverá a formação do processo executivo, tendo cabimento a ação anulatória de débito fiscal.

Quais são as hipóteses de cabimento da Defesa chamada de exceção de Pré-executividade?

Cabimento da exceção de pré-executividade São exemplos de matéria a ser arguida: a prescrição da execução, a decadência do direito cobrado e a nulidade da citação para execução. Além disso, o pagamento ou qualquer outra forma de extinção da obrigação, como compensação, confusão, novação, consignação, remissão e dação.