Qual O Prazo Do Vcio Oculto?

Qual o prazo do vício oculto?

90 dias

Como contar prazo material?

Como contar prazos materiais? A contagem de prazos materiais deve ser feita em dias corridos. Por isso, não se suspendem, interrompem ou prorrogam em dias não-úteis.

Qual é o termo inicial de contagem do prazo decadencial para os tributos com lançamento de ofício?

Como regra, o termo inicial desse prazo decadencial será o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, CTN). Esse disposto é aplicado ordinariamente aos tributos lançados de ofício e por declaração.

Quando inicia a contagem do prazo prescricional?

O prazo prescricional inicia-se com o surgimento da pretensão, ou seja, na data da violação do direito. A título de exemplo, podemos citar: No caso de uma dívida a termo, a prescrição tem início quando ela não é paga (do seu vencimento); No caso de ato ilícito, a prescrição tem início quando ocorre o evento danoso.

Qual é o termo inicial de contagem do prazo decadencial para os tributos com lançamento por declaração?

O CTN prevê duas regras gerais para contagem do prazo decadencial: o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador (artigo 150, §4º), aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte declara e recolhe o valor que entender devido; e o prazo de 5 (cinco) anos ...

Quando não houver declaração do débito o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário Conta-se exclusivamente na forma do art 173 I do CTN nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa?

Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Pois bem.

Qual o prazo decadencial para constituição do tributo a partir do fato gerador em concreto?

150, § 4º, do CTN. Dessa forma, aplica-se a regra de decadência do art. 173, do Código, qual seja, 05 anos a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador.

Como calcular a prescrição do IPTU?

O Ministro Relator diz no seu voto: “Portanto, resta hialino o pacífico posicionamento da jurisprudência no sentido de que o IPTU é imposto sujeito a lançamento direto, com vencimento previsto em lei, ocorrendo sua prescrição em 5 anos a contar do primeiro dia do exercício em que foi lançado, ou seja, do primeiro dia ...

O que acontece quando se atrasa o pagamento do IPTU?

O que acontece com quem não paga o IPTU? Quando há inadimplência, a prefeitura da cidade pode executar os bens do proprietário e, até mesmo, promover o leilão do imóvel para o pagamento da dívida. ... Em último caso, o município entra com uma ação na justiça para penhorar o imóvel.