Documentos necessários para fazer a escritura de dependência econômica
Uma Declaração de Dependência Econômica é o documento em que uma pessoa declara que um indivíduo é seu dependente financeiro, para que este possa usufruir de Convênio Médico, previdência, entre outros benefícios.
Solicitar Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte
Para comprovar a dependência econômica, é necessário apresentar sentença judicial ou de acordo que determina o pagamento do auxílio.
Para ter direito à pensão de filho falecido, ele precisaria ter carteira assinada? Ele morava com os pais. Os benefícios do INSS só podem ser concedidos àqueles que têm a qualidade de segurado, ou, como no caso da pensão por morte, aos dependentes deste segurado.
1) Pensão por morte - quem tem direito? Têm direito à pensão por morte os dependentes do falecido que fosse segurado da Previdência Social. Resumidamente, segurados são pessoas físicas que contribuem para o regime previdenciário e, por isso, têm direito a prestações (benefícios ou serviços) de natureza previdenciária.
Cônjuge: Para fazer jus ao benefício o/a cônjuge deve comprovar o casamento ou união estável no momento do falecimento do contribuinte. Nos casos de união estável, a sua comprovação poderá ser através de documento lavrado em cartório ou outros documentos que comprovem a união.
Por exemplo, se o segurado faleceu em 20 de dezembro 2020, e sua esposa contava com 44 anos de idade, o pagamento da pensão será vitalício. Se o segurado falecer em 10 de janeiro 2021, e sua esposa contar com 44 anos de idade, a pensão será paga por 20 anos.
A Cota mínima para todos os dependentes é de 50% (R$1.
A partir da Reforma de novembro de 2019, o valor da pensão passou a ser baseado em uma cota de 50% + 10% por dependente, sobre o valor da aposentadoria do servidor público, ou caso não fosse aposentado, de uma aposentadoria por incapacidade permanente que teria direito na data do óbito.
O benefício começa em 50% do valor da aposentadoria, mais 10% para cada dependente até 21 anos de idade, limitado a 100%. Portanto, uma viúva ou um viúvo sem filhos receberá 60%. A viúva do trabalhador com dois filhos tem direito a 50% do valor da aposentadoria, mais 10% para ela, mais 20% referentes aos dois filhos.
Considerando que são 4 o número de dependentes, pelas novas regras da pensão por morte, o valor da do benefício equivale a 90% da aposentadoria do falecido, ou seja, R$ 4.
DEPOIS DA REFORMA – alíquota: 50% + 10% por cada dependente, até o limite de 100%. Aqui o cálculo será bem prejudicial, vamos ver: 1. Caso o segurado fosse aposentado na data do óbito, a redução será apenas na alíquota que antes era de 100% e agora é de 50% + 10% por dependente.
103/2019 o valor da pensão por morte para esposa será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo falecido ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% ...
Se o segurado já era aposentado quando faleceu, a pensão por morte na reforma passa a ser de 50% do valor da aposentadoria, acrescido de 10% por dependente, chegando no máximo a 100% da aposentadoria. ... Com a proposta da reforma, eles receberão R$ 1.
Quem já recebe pensão por morte vai mudar alguma coisa? Os aposentados que recebem pensão por morte poderão manter os dois benefícios. Não mudará nada.
Veja como pedir a pensão por morte no Meu INSS:
Companheiro/a (união estável)
Documentos para requerer pensão por morte no INSS · Certidão de óbito do segurado falecido – Obtida no cartório de registro civil da sua cidade. · Documentos de identificação do segurado falecido – Identidade e CPF. · Carteira de trabalho, guias de contribuição para o INSS, NIT, PIS ou NIS do segurado falecido.
Documentos essenciais para ter a Pensão por Morte concedida
a) à data do óbito, quando requerida em até 180 dias depois deste, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 após o óbito, para os demais dependentes; b) à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 180 dias; c) à data da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Quanto tempo demora para começar a receber a pensão? Por lei, o INSS deveria conceder o benefício em até 45 dias após o pedido.
A consulta pode ser feita da seguinte forma:
Se o falecido já recebia algum benefício do INSS, é possível fazer o pedido pela internet. O serviço está disponível no site do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Basta clicar no link “Pensão por Morte”, que aparece no canto esquerdo da página, na coluna “Serviços do INSS”, e seguir as orientações.
Requerimento realizado em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos; Requerimento realizado em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes.
cinco anos
Assim, a partir da publicação da referida súmula vinculante, o prazo prescricional para cobrança das contribuições previdenciárias pelo INSS e pelo trabalhador na justiça do trabalho, terá um prazo prescricional e decadencial de 5 (cinco) anos conforme previsto no CTN.
Óbito ou a morte presumida do segurado Para essas situações a pensão por morte poderá ser concedida provisoriamente através da declaração de morte presumida do segurado, desde que seja oficialmente declarada pela justiça, conforme pode ser verificado no artigo 78 da Lei 8.
Herdeiros de trabalhador falecido durante processo de aposentadoria podem receber valores atrasados. dos créditos retroativos desde a data da citação até a data do óbito. das parcelas retroativas até a data do referido óbito, inclusive a concessão de pensão por morte aos herdeiros.