O Sistema Nacional de Registro de Empresas (Sinrem) é formado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – Drei e pelas juntas comerciais. ... 967 do Código Civil, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
O Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; e as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções apenas executoras dos serviços de registro.
O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM) é composto por dois órgãos: o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) e as Juntas Comerciais./span>
Quais empresas precisam se registrar na Junta Comercial?
O registro de uma atividade empresarial nas juntas comerciais é bastante expressivo para dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos das empresas, bem como cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no país, e ainda, manter atualizados as informações pertinentes./span>
A ausência desse registro é refletida em toda a disciplina jurídica empresarial, sendo que a principal sanção imposta à sociedade empresária que explora irregularmente atividade econômico é a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade.
As conseqüências dessa irregularidade são: 1) não poderá ser beneficiado pelo instituto da recuperação judicial, nem poderá requerer a falência de um devedor seu; 2) não poderá ter seus livros autenticados; 3) se for requerida sua falência, essa será sempre fraudulenta; 4) os sócios da sociedade irregular responderão, ...
O irregular pode sofrer falência, mas o registro é um requisito para pedir a Falência de outras empresas. Também não poderá se beneficiar da Recuperação de Empresas e não poderá participar de Licitações.
Os atos de registro compreendem a matrícula que é a inscrição dos leiloeiros oficiais, tradutores públicos, intérpretes comerciais, administradores de armazéns gerais e trapicheiros; do arquivamento que são todos os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais e ...
Se preferir, você pode consultar o seu número de registro diretamente no Portal do Empreendedor ou no site da Junta Comercial. Caso escolha a segunda opção, será necessário entrar no site correspondente a Junta Comercial do seu Estado e buscar pela opção “Gerar Certidão Simplificada”.
A primeira via da certidão de nascimento é realizada no cartório, após o registro e sempre é gratuita. No entanto, para a emissão da segunda via, algumas taxas podem ser cobradas. Atualmente é possível realizar essa solicitação pela internet.